Andecc articula Recurso para a apreciação de PL
PL visa legitimar as remoções feitas por tabeliães e registradores concursados

A Andecc articula na Câmara dos Deputados um Recurso para a apreciação do Projeto de Lei 6465/2013 em Plenário, recentemente aprovado no regime conclusivo. A associação conta com o apoio do deputado federal Rogério Peninha Mendonça, do PMDB/SC, que se comprometeu a elaborar e apresentar o recurso

O PL 6463/2013 visa legitimar as remoções feitas por tabeliães e registradores concursados, desde que tenham obedecidos aos critérios estabelecidos na respectiva legislação estadual ou distrital até 18 de novembro de 1994, ainda que a remoção não tenha sido realizada por meio de concurso público, ou seja, ainda que essas legislações não respeitassem a Constituição.

Algumas leis permitiram algumas formas de remoção, como REMOÇÃO POR CONCURSO SEM PROVAS (somente por títulos) e REMOÇÃO SEM CONCURSO (permuta). Inclusive, nessa segunda hipótese se apoiaram as teses dos membros da CCJ para aprovar o texto, apesar da Constituição Federal exigir concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro, seja o ingresso por provimento ou o ingresso por remoção.

Esperamos que essa discussão seja levada a plenário e rejeitada, já que atinge a vida de milhares de jovens e profissionais do direito que estudam, há anos, para ingressar no serviço público pela via legítima do concurso público, pela porta da frente, pelo mérito e pelo esforço pessoal.

A Andecc orienta a todos os interessados na concretização do princípio republicano do concurso público que entre em contato com seus deputados e, uma vez consolidada a adesão do parlamentar, envie e-mail para [email protected] com o nome do parlamentar e estado para visita ao gabinete e coleta da assinatura.

Fonte: Andecc