Câmara vota proposta que efetiva os tabeliães sem concurso público

Um trem da alegria será colocado em votação nesta semana no plenário da Câmara em Brasília efetivando responsáveis por cartórios que não fizeram concurso público. A proposta de emenda constitucional volta ao plenário um ano e oito meses depois de ter deixado a pauta de votações envolvida na polêmica de favorecimento e de contratação por indicação de parentes e políticos. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou que pretende votar o projeto nestes últimos dias de trabalho efetivo da Casa, antes do recesso parlamentar.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestam a proposta que garante a efetivação no cargo de tabeliães e registradores interinos ou substitutos em cartórios, contrariando a legislação que determinou a ocupação das vagas por concurso público. Deputados tentam aprovar um texto que dará a titularidade dos cartórios aos que estejam respondendo pelos trabalhos no período de cinco anos anteriores à promulgação da proposta.Outra linha de defesa dos biônicos na Câmara quer limitar a efetivação no cargo, sem o concurso público, dos que exerciam a função de tabeliães e registradores interinos ou substitutos até 20 de novembro de 1994, quando foi regulamentada a exigência de concurso público. Desde 1988, no entanto, a Constituição estabeleceu explicitamente que ?o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos? (parágrafo 3º do artigo 236). Em 2010, quando o projeto entrou na pauta, o CNJ contestou a proposta e apontou a existência de 5 mil cartórios irregulares do total de 15 mil no País. O CNJ já expediu ofícios aos Tribunais de Justiça para que substituam os tabeliães ?interinos? por concursados, que já foram aprovados e esperam apenas a decisão dos tribunais para tomarem posse nas suas funções.fonte: http://www.jcnet.com.br/detalhe_politica.php?codigo=219079