Dispositivo de lei que permitia remoção sem concurso de notários e registradores do Paraná é inconstitucional

Matéria publicada no site da ANDECC www.andecc.org.br NOTA ANDECC: Ressalta-se que a ementa publicada da ADI 3248, foi julgada procedente em fevereiro do ano corrente, porém, a publicação ocorreu no final de maio. ADI 3248 / PR – PARANÁAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 23/02/2011Órgão Julgador: Tribunal PlenoPublicaçãoDJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011EMENT VOL-02528-01 PP-00082Parte(s)REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁINTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BRADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO E OUTROSEmenta EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 299 DA LEI PARANAENSE 14.351/04. CRITÉRIOS PARA REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES PARA SERVENTIA VAGA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I ? Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. II ? A declaração de inconstitucionalidade não exclui a necessidade de confirmação dos atos praticados pelos notários ou registradores removidos com base no dispositivo inconstitucional até o ingresso de serventuário removido após a realização de concurso. Isso porque, com fundamento na aparência de legalidade dos atos por eles praticados, deve-se respeitar os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé. III ? Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 299 da Lei 14.351/2004 do Estado do Paraná. Fonte: STF