Lei que prevê cotas para negros e índios em concursos no RJ é inconstitucional
Desembargadores entendem que matéria contém vício de iniciativa

A Lei 6.740/2014, que destinou 20% das vagas dos concursos públicos no Rio de Janeiro para negros e índios, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do estado. A decisão foi tomada na última segunda-feira (13), por maioria de votos. Prevaleceu o entendimento do relator do caso, desembargador Marco Antonio Ibrahim.

A Lei 6.740/2014 alterou a Lei 6.067/2011, que determinava que concursos para os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, para o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, além das instituições que compõem a administração indireta, deveriam reservar 20% das vagas para negros e índios. A maioria dos desembargadores entendeu que a matéria continha vício de iniciativa.

A decisão foi tomada no Processo 0025273-88.2014.8.19.0000. 

Fonte: Consultor Jurídico

Foto: Victor Santos