Ministra Eliana Calmon apoia lei que privatiza cartórios na Bahia

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, explicou, nesta quinta-feira (08/09), por telefone, ao governador da Bahia, Jaques Wagner, que não via problemas na sanção da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, determinando a privatização dos cartórios extrajudiciais do estado. Segundo ela, a ressalva feita pela Corregedoria era em relação ao artigo que dá aos atuais servidores lotados nos cartórios o direito de optar pelo cartório ou de continuar como funcionários públicos.Na avaliação da Corregedoria, a questão pode suscitar ações de inconstitucionalidade. Por isso, ela foi tratada em um artigo específico da lei, de forma que eventuais questionamentos recaiam sobre o artigo e não sobre toda a lei. ?Com isso, a posição da Corregedoria foi a favor da sanção da lei, principalmente porque estamos preocupadíssimos com o mau funcionamento dos cartórios. Não podemos mais esperar?, afirmou Eliana Calmon. A Bahia é o único estado que mantém os cartórios estatizados, porém sem estrutura para funcionar adequadamente. Mesmo antes da iniciativa dos parlamentares estaduais, a Corregedoria já vinha negociando com o Tribunal de Justiça a privatização dos cartórios. (ACNJN) fonte: http://www.ogirassol.com.br/pagina.php?editoria=%C3%9Altimas%20Not%C3%ADcias&idnoticia=29017