MS – CNJ manda TJ finalizar concurso

DECISÃO MONOCRÁTICA FINALTrata-se de Pedido de Providências no qual o requerente pretende seja determinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul a adoção de medidas necessárias à ?pronta e firme restauração? do art. 16 da Resolução n. 81 do CNJ, sugerindo a fixação de cronograma para o término do III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro do respectivo estado.Relata inicialmente que em 12/11/2008 foi publicado o edital de abertura do certame, mas apenas na data de 12 de abril do corrente ano, divulgado o resultado provisório das provas técnicas e em 20 de setembro, o resultado dos recursos.