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PCA CNJ indeferido: concurso de Santa Catarina

Mulher é preservada do aval concedido em contrato pelo marido

Selo extrajudicial digital é implantado em todos os cartórios de Fortaleza

Caixa garante tornar o financiamento do imóvel mais rápido

Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência

Mesmo com nascimento de filho, namoro não se confunde com união estável

Direito de reconhecimento de paternidade e retificação de registro são imprescritíveis

Juiz de SC autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo

AGU comprova união estável e bloqueia imóveis de mulher que recebia pensão ilegalmente