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Jurista comenta decisão que validou alienação de imóvel sem anuência de companheiro

Jurisprudência mineira

Provimento da corregedoria do TJPE institui o programa "conhecendo as serventias extrajudiciais”

CGJ-MG intensifica implantação do selo eletrônico

Após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam

Juiz determina retificação de certidão de nascimento depois de teste negativo de DNA

Magistrados do Piauí buscam expertise da CGJ-SC para adotar sistema do Selo Digital

Selo Digital nos cartórios se expande para o interior de PE

CGJ-RN altera normas para a Declaração de Nascido Vivo