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TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel

Lei eleva o Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos" -ITBI

As pessoas podem resolver melhor seus próprios litígios do que o Judiciário

Georreferenciamento de perímetros públicos é finalizado em Sergipe

TJSP e USP promovem debate sobre notariado com apoio da Universidade de Paris

Juíza reconhece união estável de homem já casado

Tabela de custas e emolumentos tem novos valores no Maranhão

Exclusão de serventia de Minas Gerais da lista de vacância

Publicação dos locais de prova do concurso de Minas Gerais