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Admitido usucapião de bem público

Concurso MG: hoje é o último dia para interposição de recursos

Desapropriação de terras pelo governo federal repercute entre deputados

Como proceder ao registro de bens imóveis adquiridos por herança

INSS nega pensão a viúva que tinha união estável registrada em cartório

Solução extraprocessual resulta em 80 reconhecimentos de paternidade em SC

Defensoria do Maranhão garante registro de paternidade para 120 presidiários

Projeto altera regras para registro de filhos nascidos fora do casamento

TJSC oferece posto avançado e plantão para autorização de viagens