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Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa

Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral

Projeto de Lei pretende impedir reconhecimento da união estável homoafetiva

Projeto que iguala direito de mãe e pai ao registro de filho volta ao Plenário

Justiça dá a menino o direito de ter três mães

Desjudicialização é foco da CGJ-SC ao permitir extração da carta de sentença em cartório

Lei determina que cartórios de Curitiba atendam clientes no prazo de 20 minutos

PCAs concurso de cartório do Rio de Janeiro

Carta de usufruto – requisitos