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PCAs indeferidos

Ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva

Sorteio serviços reservados em Minas Gerais à deficientes

Transação de carro não registrada por revenda implica danos ao cliente

Relação definitiva de aprovados na prova escrita e prática do concurso do Paraná

Lista de serventias vagas em Minas Gerais

Realização de nova audiência pública para escolha das serventias que permanecem vagas no Maranhão

Lei que prevê cotas para negros e índios em concursos no RJ é inconstitucional

TJPR terá de republicar edital de concurso para ingresso em serviços notariais e de registro