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CNJ questiona edital e concurso de cartórios extrajudiciais do Paraná fica suspenso

PCAs CNJ

Soberania do princípio da continuidade x ordem judicial

Prefeitura de Manaus realiza ação para cobrar pessoas em débito com o município

AGU defende a constitucionalidade de norma

PCAs indeferidos

Ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva

Sorteio serviços reservados em Minas Gerais à deficientes

Transação de carro não registrada por revenda implica danos ao cliente