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TJ-SC nega recurso de companheira viúva e mantém filho do falecido como inventariante

Imóvel financiado pelo SFH não está sujeito a direito de posse por usucapião

Nome de registro poderá incluir sobrenomes indígenas ou africanos

Dívida trabalhista pode ser protestada em cartório e registrada no SPC e na Serasa

Conter evasão é desafio do ensino a distância

Novidades do concurso Minas Gerais

Conteúdo do caderno de questões do 3º Grupo do concurso de São Paulo

Resultado do sorteio para a reserva dos serviços destinados aos candidatos com deficiência