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Pernambuco fixa regras claras para reconhecimento de união estável

Processo eletrônico para reduzir prazos de 30 para cinco dias

PCA concurso do Distrito Federal

Da não incidência do ISS sobre o valor da complementação da receita mínima das serventias deficitárias de RCPN

Mutirão garante divórcios consensuais e teste de DNA no Pará

Questionada decisão do CNJ sobre gratuidade de certidões cíveis e criminais no RJ

Adiada decisão sobre concurso de cartórios do TJRO

Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil

Mutirões de documentação beneficiam dez municípios paraibanos