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Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil

Mutirões de documentação beneficiam dez municípios paraibanos

Advogado sem procuração não pode retirar processo ativo de cartório

PF desarticula organizações que fraudavam o INSS e o SFN

Cartórios podem perder registros se negarem a fazer união homoafetiva no AM

A sucessão na união estável

CNJ adia discussão sobre acúmulo de pontos por títulos em concursos de cartórios

PEC quer legitimar a situação de 4.785 donos de cartórios sem concurso

Legislação brasileira tem lacunas em caso de família multiparental