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Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços realizados gratuitamente

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

Prefeitura e estado se unem para regularizar 5 mil imóveis em Taboão da Serra

Publicado no DOU o Decreto nº. 8.302/14, que revoga dispositivos sobre a exigência de CND’s

Imóvel herdado durante relação estável, mesmo que valorizado, é incomunicável na partilha

Judiciário de SC cria ferramenta e amplia parceria com a Secretaria de Segurança Pública

Do princípio da publicidade notarial e registral

Projeto regula competência para cobrança do imposto sobre herança

Títulos protestados caem 15,6% em agosto, diz Boa Vista