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Teto do funcionalismo público deve ser aplicado para interinos de cartório

Composição da Comissão Examinadora do concurso do Pará

Disponível decisão de suspensão do concurso do Pará

Resultado final da prova objetiva do concurso da Bahia

Corregedoria do Piauí regulamentará digitalização de cartórios

Proposta limita a financiamento de imóvel regra sobre dívida em alienação fiduciária

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

Registro de união estável em cartório garante licença por casamento para servidores da JF

Judiciário não pode conceder naturalização a estrangeiro