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É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural para isenção do ITR

TJMG reabre inscrição para concurso público com 782 vagas

Separação judicial

Corregedoria do Paraná prorroga prazo para implantação do Selo Digital

TJ-SP autoriza entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital

Resultado preliminar com pedidos de isenção de pagamento da inscrição

Exigir advogado em divórcio consensual, sem filhos e sem bens, é desproporcional

Concurso do Pará tem aproximadamente 2 mil inscritos

Central de Informações de Registro Civil facilitará troca de informações sobre nascimentos