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Projeto prevê o aumento da renda mínima aos cartórios deficitários

Selo digital

Casamento homoafetivo e a possibilidade jurídica

Regularização fundiária

Projeto cria forma de autenticar a rubrica a partir do ruído

Refeitura de provas orais em SC

Recomendação do CNJ

Alteração em edital de concurso do DF não justifica reabertura de prazo de inscrição

Local das provas objetivas de Minas Gerais