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Sucessão deve seguir lei vigente no momento da morte do autor da herança, entende STJ

Fisco pode multar herdeiros por demora em instaurar processo de inventário

Clipping – G1 – Ação na Europa quer esclarecer limites de dados do Whois, o ‘cartório da web’

No embarque de voos domésticos serão aceitos documentos de identificação eletrônicos

Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável

A atuação do STJ na garantia dos direitos das pessoas homoafetivas

CNJ Serviço: tudo sobre concurso público para cartórios

Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge

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