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CNJ revoga artigo da Resolução 228/2016, que regulamenta aplicação da Convenção da Haia

Doar em vida pode evitar brigas na família e ainda sair mais em conta - Gazeta do Povo

Provimento permite casamentos de refugiados sem documentos em cartórios do Distrito Federal

Câmara aprova projeto que exige advogado em conciliação e mediação

Cartórios irão desburocratizar o Brasil

Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado

MP-DF acusa empresa pública de vender dados pessoais de brasileiros

Sucessão deve seguir lei vigente no momento da morte do autor da herança, entende STJ

Fisco pode multar herdeiros por demora em instaurar processo de inventário