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O princípio da territorialidade e o nosso legado

CGJ-TO lançou Selo Digital nesta segunda-feira

Oficiais de registro civil fazem campanha para conscientizar pais sobre nome de filhos no Rio

TJDFT cria comissão de estudos

Se novo casamento não melhora condição, mulher pode continuar a receber pensão

Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior

Falta de registro de imóvel causa maioria das ocorrências no Amazonas

Reflexões sobre o Artigo 15 §2º da Lei 8.935/94

Câmara aprova projeto que dificulta fraudes com nomes de pessoas mortas