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Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável

Programa da CGJ-PE leva conhecimento sobre atividades dos cartórios às universidades

Presidente da comissão do concurso de Alagoas publica nota oficial

Estatuto do Idoso não vale para concurso de remoção de cartórios

CGJ-PI implanta certificação digital em Cartórios Extrajudiciais Oficializados

CNJ suspende realização de concurso para cartórios em Alagoas

Novo CPC é sancionado

Com todos os direitos, pais não biológicos já podem registrar seus filhos de coração no AM

MP/AC e entidades discutem sobre emissão de registro de nascimento em abrigo