OAB critica criação de conselho para cartórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a criação do Conselho Nacional de Assuntos Notariais (Connor), que assumiria a competência de regular os atos dos cartórios – função desempenhada atualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), defensora da ideia, diz que o objetivo é estabelecer uma entidade para unificar as regras dos cartórios em todas as regiões do país e, assim, melhorar os serviços.A OAB, no entanto, diz que a proposta resultaria num órgão pouco independente. “Queremos evitar a criação de um conselho sujeito a interferências políticas, econômicas e de qualquer ordem estranha à mera aplicação do direito”, afirma o secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, para quem o CNJ está fazendo um bom trabalho. “Foi a forma que a associação dos donos de cartórios viu de retirar a competência correicional do CNJ”, diz. A OAB firmou posição contrária ao Connor ontem, durante reunião de seu Conselho Federal, em Brasília.A proposta de criação do Connor está no projeto de lei nº 692, de 2011, de autoria do Executivo, que tramita na Câmara dos Deputados. O novo conselho seria formado por 18 integrantes, com mandato de dois anos: oito representantes dos cartórios, sete do Executivo Federal, um do Judiciário, um do Ministério Público Federal e outro da OAB. A presidência ficaria a cargo do representante do Ministério da Justiça. O projeto aguarda parecer da Comissão de Trabalho da Câmara.Segundo o presidente da Anoreg, Rogério Bacellar, a intenção é trabalhar na uniformização dos atos dos cartórios em todos os Estados, incluindo a informatização e a criação de uma base de dados nacional. “O que queremos é fazer uma regra só. Ter um conselho, como todas as profissões têm. Ninguém está querendo tirar a fiscalização do Judiciário”, afirma.Para a OAB, porém, o projeto retira a competência do CNJ de tratar de questões como concurso, ingresso, transferência e perda dos cartórios. Um dos pontos de preocupação é a parte que atribui ao Poder Executivo dos Estados a função de delegar cartórios e determinar sua perda (função hoje exercida pelo Judiciário).O presidente da Anoreg diz que os concursos permaneceriam a cargo do Judiciário, e os tribunais de Justiça continuariam responsáveis pelos processos de perda de delegação, que seria somente decretada pelo Executivo. Ele também criticou a manifestação da OAB. “A parte interessada não são os advogados, são os próprios cartorários”, diz Bacellar. Fonte: Valor Econômico