OAB-PI diz que Lei dos Cartórios fere constituição
Entidade defende novo concurso

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí (OAB-PI), Willian Guimarães, reafirmou o posicionamento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que concedeu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela OAB contra a Lei Cartórios. Segundo o advogado, a lei do Piauí fere a constituição, seguindo a contramão da Constituição Federal.

De acordo com Willian Guimarães, a lei atual garante que alguns cartórios do Piauí deixem de realizar concurso público para notários até que seja julgado em última instância ações dos cartórios questionando as vagas dos oficiais de registros.

“O concurso alcança de fato quase todos os 95% dos cartórios vagos, mas em alguns casos não entraram na lista dos cartórios vagos, assim com o andamento do concurso, alguns são excluídos”, informou o presidente.

Atualmente, 20 cartórios atuam desta forma do Estado, com oficiais trabalhando sem serem aprovados por concurso público. Nestes casos, seguindo o parecer do procurador-geral, é necessário a submissão de um novo concurso, para que estes trabalhares sejam submetidos a um exame.

Diante disso, Willian Guimarães defende a realização de um novo certame, para que as vagas disponíveis nos cartórios sejam ocupadas. “Já estamos em andamento em uma solicitação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que esse processo seja julgado o mais rápido possível”, finalizou.

Fonte: Portal AZ