PCA’s concurso de cartório do Espírito Santo
Confira os dois procedimentos

RELATÓRIO

O EXMO. SR. CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA (RELATOR): Trata-se de recurso administrativo interposto por GILSOMAR SILVA BARBALHO contra a decisão de arquivamento proferida em procedimento de controle administrativo (PCA), no qual se insurge contra atos praticados pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJES) na correção da prova escrita e prática do concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado.

O pedido foi julgado improcedente pelo Conselheiro Flavio Sirangelo em 18 de dezembro de 2013, por não se visualizar exiguidade no prazo fixado pela banca examinadora para a interposição de recurso contra o resultado provisório na prova escrita e prática, e por não competir ao CNJ a análise do teor de supostos sinais ou marcas identificadoras dos candidatos verificados na correção da prova discursiva (Id 943280).

No recurso, o requerente sustenta a inobservância dos pedidos formulados. Aduz que a petição inicial “não menciona horário de recurso, tão pouco fez cálculo sobre o número de horas destinado ao recurso. Nem pediu prazo que se abrisse prazo razoável para recurso. O que se pediu foi a abertura de prazo para recorrer da situação mencionada, pois, não houve abertura de prazo para recorrer da eliminação por identificação de prova, como deixou implícito ao alegar que o recorrente não havia recorrido junto ao CESPE.” (Id 943283).

Em razão disso, renova os argumentos de que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE/UnB), instituição executora do certame, deve explicitar os motivos que engendraram a sua eliminação sumária no concurso por suposta identificação do candidato, bem como abrir prazo recursal específico contra essa desclassificação.

O procedimento veio-me por prevenção no dia 2 de maio de 2014, nos termos do artigo 44, §5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, em razão da distribuição anterior do PCA 0004284-27.2013.2.00.0000 (Id 1400333).

É o relatório.

Brasília, 2 de junho de 2014.

Saulo Casali Bahia

Conselheiro

VOTO

O EXMO. SR. CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA (RELATOR): Trata-se de recurso administrativo contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos, nos seguintes termos (I d 943280):

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo apresentado por Gilsomar Silva Barbalho, candidato inscrito no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo, por meio do qual se insurge contra ato da comissão do mencionado certame, consubstanciado no Edital nº 8, de 12 de dezembro de 2013, que tornou público o resultado provisório das provas escrita e prática e estabeleceu prazo para interposição de recurso.

O requerente informa ter acessado o espelho de sua prova, cuja nota atribuída foi 0,0 (zero), e demonstra inconformismo com a suposta afronta ao disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que impõe a motivação dos atos administrativos, pois a comissão indicou ter havido “identificação do candidato”, mas não apresentou o suposto sinal identificador. Assevera que a motivação do ato deve ser prévia, sob pena de ficar impossibilitado de se socorrer de recurso administrativo ou de ação judicial. Por essas razões, considera impossível promover sua defesa.

Ademais, sustenta a exiguidade do prazo para interposição de recurso, fixado em 36 (trinta e seis) horas, iniciando-se às 9 horas do dia 16 de dezembro de 2013 e encerrando-se às 17h do dia 17 de dezembro de 2013.

Pugna, liminarmente e no mérito, pela abertura de prazo razoável para a interposição do recurso e, independentemente da concessão da medida, que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – Cespe/UnB corrija as provas de quem apresentar recurso, independentemente de deferimento.

Por meio do DOC 14, Lúcia Maria de Moraes, candidata inscrita no certame em apreço, narra fatos semelhantes aos apresentados pelo requerente e reitera as alegações e os pedidos por ele formulados.

É o relatório. Decido.

A irresignação do requerente não merece prosperar.

Inicialmente, admito o ingresso de Lúcia Maria de Moraes no feito, como interessada.

Pretende-se que o CNJ manifeste-se sobre o prazo para interposição de recurso contra o resultado provisório das provas escrita e prática de concurso para outorga de delegação de serviços notariais e registrais realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Entendo não caber qualquer intervenção do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no que tange ao prazo de 36 horas estipulado pela banca examinadora para interposição do recurso em apreço. Isto porque é praxe a fixação de prazos curtos para apresentação de recursos contra resultado de provas, que são disponibilizadas por meio eletrônico e por tal meio são igualmente impugnadas. A análise do resultado provisório e a interposição do recurso não demandam tempo maior do candidato, que apenas deve seguir o espelho de prova e os quesitos avaliados pela banca para a elaboração de suas razões recursais.

A partir do que se depreende dos autos, o espelho da prova do requerente foi disponibilizado em meio eletrônico com indicação de “identificação do candidato” e a ele foi disponibilizado prazo para demonstrar seu possível inconformismo perante a banca examinadora, não havendo o cerceamento de defesa alegado.

Sobre a identificação do candidato na prova, não incumbe ao CNJ avaliar se efetivamente ocorreu ou determinar que o Cespe indique o sinal identificador. O item 9.3. do Edital nº 01/2013 versa sobre o tema no seguinte sentido:

9.3 O caderno de texto definitivo da prova escrita e prática não poderá ser assinado, rubricado nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de anulação da prova. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova escrita e prática.

Ademais, o caderno de prova escrita e prática contém, entre outras, as seguintes instruções:

No caderno de textos definitivos, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Caso queira assinar seus textos, utilize apenas o nome Notário ou Registrador. Ao texto que contenha outra forma de identificação será atribuída nota zero, correspondente à identificação do candidato em local indevido.

Desse modo, havendo sinal de identificação do candidato, a prova é anulada e nenhum outro item da prova é passível de avaliação, cabendo ao candidato, a partir do que redigiu em sua prova, combater a suposta identificação.

De outra parte, o requerente sequer demonstrou ter apresentado recurso dirigido à banca examinadora, de modo que não pode antever como seria julgado se efetivamente o interpusesse, tampouco pode instar o Conselho Nacional de Justiça a manifestar-se sobre eventual situação de ilegalidade, porquanto o CNJ não pode imiscuir-se na atuação da banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade.

Diante dos fundamentos acima transcritos, determino o arquivamento deste procedimento, com respaldo no disposto no artigo 25, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, após as intimações de praxe.

A pretensão recursal está prejudicada.

Insurge-se o requerente contra o procedimento adotado pela banca examinadora durante a fase de correção das provas escrita e prática. Sustenta cerceamento de defesa por não lhe ter sido explicitado os termos e linhas que supostamente configuraram a “identificação do candidato” quando da divulgação dos espelhos de correção e vistas da prova escriva e prática.

A matéria versada nos autos já foi objeto de apreciação por este Relator nos autos do PCA 0000271-48.2014.2.00.0000 e PCA 0001193-71.2014.2.00.0200, o que prescinde de nova análise.

No PCA 0000271-48.2014.2.00.0000, determinei ao TJES que procedesse à divulgação no sítio da internet do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade Brasília (CESPE/UnB) das razões do indeferimento de todos os recursos apresentados pelos candidatos contra o resultado provisório das provas escrita e prática, no prazo de 5 (cinco) dias.

Já no PCA 0001193-71.2014.2.00.0200, deferi o pedido de urgência formulado para determinar ao TJES que a) procedesse à divulgação no sítio da internet do CESPE/UnB dos espelhos definitivos de avaliação dos candidatos que tiveram o recurso contra a eliminação do certame provido; b) possibilitasse a interposição de recurso contra esse resultado nos mesmos prazos e condições fixados pelo item 2 do Edital 8-TJ/ES [1]; c) publicasse as razões do (in) deferimento desses recursos; d) se abstivesse de designar a data da prova oral antes das providências anteriores; e e) divulgasse comunicado acerca desta decisão no sítio do CESPE/UnB na internet.

Em cumprimento às referidas decisões, o CESPE/UnB divulgou, em 27 de janeiro de 2014, as respostas aos recursos interpostos na prova escrita e prática de todos os candidatos e, em 31 de março de 2014, edital para disciplinar o acesso aos espelhos definitivos de avaliação da prova escrita e prática, bem como os procedimentos para interposição de recursos contra esse resultado, donde há de se concluir que os pedidos restam prejudicados.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente do objeto.

É como voto.

Intimem-se. Em seguida, arquivem-se, independentemente de nova conclusão.

Brasília, 16 de junho de 2014.

Saulo Casali Bahia

Conselheiro

[1] Edital 8-TJ/ES – resultado provisório na prova escrita e prática. Disponível em http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_es_13_notarios/ . Acesso em 30 maio 2014.

Brasília, 2014-06-19.

Conselheiro Relator

Fonte: DJ – CNJ | 25/06/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis)