PEC 471
Projeto entrou em pauta, mas não foi votada

A conhecida PEC do Trem da Alegria dos Cartórios entrou na pauta de votação na última terça-feira (06/05) e não foi votada em razão da aprovação do requerimento do deputado Ivan Valente, líder do PSOL, que solicitou preferência para votação da PEC nº 358/2013 (Orçamento Impositivo), item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005 (PEC dos Cartórios), item 3.

O efeito destruidor que essa PEC pode causar para os concursos públicos é gigantesco, já que sua aprovação finalizará todos os concursos em andamento. Justo neste momento que se colhem os frutos do trabalho realizado pelo CNJ em 2009 de obrigar os Tribunais Estaduais a realizarem concurso público para cartório. Com exceção do Tribunal de Justiça do Tocantins, todos os demais Tribunais realizaram ao menos um concurso desde a edição da Resolução nº 81/2009 do CNJ.

A ANDECC informa que já está em contato com deputados e outras autoridades em Brasília para impedir a aprovação dessa  gambiarra jurídica.

Fonte: Andecc

Foto: Câmara de Deputados