PEC 471/2005 volta a ser discutida.
MANDADO DE SEGURANÇA. PEC 471/2005. TRAMITAÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS. OFENSA. CONCESSÃO DA ORDEM

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Waldir Soares de Oliveira, Deputado Federal pelo PSDB – GO, contra o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cosentino da Cunha, com o objetivo que suspender, liminarmente a tramitação da PEC 471/2005 e, em definitivo, obter o arquivamento da proposta

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com a colaboração de Adenilton Valadares