PEC dos Cartórios
Dep. Jovair Arantes afirma que apoio é questão partidária, não vontade própria

Muito criticado por apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios, o deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO) disse nesta quarta-feira (21/5) ao Jornal Opção Online que apoia a proposta devido a decisões partidárias. A PEC, de autoria do também goiano João Campos (PSDB), propõe que cartorários não concursados continuem em seus cargos, o que beneficiária, por exemplo, o tabelião Maurício Borges Sampaio, atualmente afastado do 1º Tabelionato de Notas de Goiânia.

A declaração de que “não morre de amores” pela PEC foi dita somente ao fim da entrevista concedida ao Jornal Opção Online. “Quero frisar que apoio essa PEC por desejos partidários”, disse. Antes, no entanto, defendeu a PEC dizendo que a proposta “coloca ordem no atual sistema”. “Não há uma regulação jurídica. A Constituição de 88 fala que quando o dono faltar deve haver concurso para ocupar o posto, não passar de forma hereditária como era anteriormente. No entanto, esse concurso é estranho, porque pega o cartório de um particular e passa para outro particular.”

Jovair sustenta que os cidadãos de cidades pequenas do interior dos Estados ficam prejudicados. De acordo com o parlamentar, os concursos são abertos, mas não há pessoas interessadas em ir para as cidades do interior. “Não tem lucro em cidade pequena. Que pessoa de nível superior vai fazer concurso para ter lucro de R$ 1.800?”, questiona? Segundo o petebista, um exemplo que conhece é o caso da cidade Aliança do Tocantins. “O dono do cartório morreu, e agora está fechado, porque ninguém quis ir para lá. A cidade está sem o serviço.” Até a publicação desta matéria, o Jornal Opção Online não obteve retorno do Tribunal de Justiça do Tocantins quanto ao cartório de Aliança do Tocantins.

Os cartórios e o caso Sampaio

Enquanto não há concurso para que outra pessoa ocupe o lugar do falecido titular do cartório, o presidente do foro deve indicar alguém para que fique no local como interino. Isso aconteceu, por exemplo, no caso do cartório W. Sampaio, quando Maurício Sampaio foi afastado por estar respondendo a um processo em que é suspeito de mandar assassinar o cronista esportivo Valério Luiz de Oliveira. Irismar Dantas de Souza permanece como interino no cartório.

Maurício Sampaio é filho do titular no local, Waldir Sampaio, que faleceu em 3 de março de 1988, meses antes da Constituição de outubro daquele ano. Entretanto, foi só em novembro de 1988 que a presidência do Tribunal de Justiça assinou um ato administrativo efetivando Maurício no cargo de oficial de cartório. Desta forma, o cartório W. Sampaio foi afetado pela Constituição, em que o herdeiro não pode ficar como titular do local, devendo ser ocupado por um concursado.

Em Goiás, o primeiro concurso para titular de cartório realizado após a Constituição de 1988 foi 20 anos depois, em 2008. Depois do resultado do certame se arrastar por quase seis anos, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) enfim definiu a data da posse dos aprovados, encerrada em 6 de maio, mas com possibilidade de prorrogação a pedido do aprovado por até 30 dias — que ocorreu em dois cartórios, sendo um deles o W. Sampaio, que está atualmente sob a tutela de Irismar Dantas de Souza, que deverá sair até no máximo 6 de junho, quando será ocupado por Naurican Ludovico Lacerda.

As principais críticas feitas a Jovair Arantes se deve à amizade de longa data que mantém com o réu Maurício Sampaio. Foi massivamente divulgado que o deputado estaria tentando beneficiar seu amigo com a PEC, o que Jovair negou, além de dizer ter ficado ofendido com as “insinuações”. “Eu não voto uma matéria porque eu conheço alguém e quero prejudicá-la ou beneficiá-la”, e completou: “O Maurício é meu amigo de muitos anos, torce para o mesmo time que eu, por isso sou comprometido em votar uma lei?”

PEC para transferir cartórios para prefeituras

Jovair Arantes reiterou ao Jornal Opção Online que está elaborando uma PEC para propor o fim dos cartórios a particulares, e passá-los para a gestão dos municípios. “Desta forma o lucro fica com as prefeituras”, explicou. De acordo com o parlamentar, esse é o modelo dos Estados Unidos (EUA). “Esse modelo atual tira o povo com experiência dos cartórios, gente com notoriedade, para colocar gente concursada. Além do mais, os concursados não se interessam nas cidades pequenas, que como disse, ficam prejudicadas.”

O parlamentar também não concorda com o sistema de indicação por parte da Tribunal de Justiça, quando o presidente do foro da cidade indica alguém para ficar na gestão do cartório de forma interina enquanto não há concurso. Questionado se não via o concurso como uma forma mais justa de escolha da gestão do cartório do que a forma hereditária, Jovair respondeu: “Não estou discutindo justiça, mas sim legalidade.”