PI – Supremo exige concurso para cartório Djalma Veloso de THE

A Constituição Federal atual exige expressamente concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. Com esse entendimento, o Ministro Marco Aurélio reconheceu recurso do Estado do Piauí e negou o Mandado de Segurança ajuizado por Maria do Amparo Portela Leal Araújo, efetivada como titular do Cartório Djalma Veloso 5º Ofício de Notas, sem concurso público.A decisão foi publicada nesta terça-feira(27) no Diário da Justiça, oitos anos depois da ação ter sido ajuizada no STF. Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do caso, o acórdão do Mandado de Segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do Piauí a favor da titular do cartório Djalma Veloso \`está em dissonância com a jurisprudência do Supremo.\`Para o STF, já é pacífico o entendimento de que não há direito adquirido do substituto que preencha os requisitos do artigo 208 da Constituição passada, à investidura na titularidade de cartório quando esta vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois essa, no seu artigo 236, parágrafo 3º, exige expressamente a \`realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro\`.Em outro trecho da jurisprudência apresentada, Marco Aurélio cita: \`os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas.\`A defesa do cartório foi realizada pelo advogado Celos Barros Coelho.Segundo o desembargador Edvaldo Moura, esta ano será realizado no estado do Piauí concurso público para preenchimento de vagas de cartórios extrajudiciais.Polêmica dos cartórios e pressão dos \`donos\`O assunto sobre os cartórios será debatido na Assembleia Legislativa do Piauí. A deputada Rejane Dias vai entregar na Comissão de Administração uma emenda que aumenta o número de cartórios em mais 31 unidades na capital e determina a descentralização dos serviços e a manutenção do concurso público para tabelião. O número possui 12 a mais do que o projeto que iria ser aprovado na Comissão de Administração da Alepi, antes da deputada pedir vistas e negociar uma nova proposta com o TJ (autor da proposta inicial, que solicitava a criação de 36 cartórios em Teresina).O presidente da Associação dos Cartórios, Antônio Filho, já disse que a entidade concorda com o aumento e descentralização. Porém, declara que, por lei, a efetivação só pode acontecer quando houver vacância do serviço. \`Se não, vai haver uma insegurança jurídica\`, completou. fonte: http://180graus.com/geral/supremo-exige-concurso-para-cartorio-djalma-veloso-de-the-509508.html