Plenário realiza sessão para votar PEC dos Cartórios

O Plenário iniciou a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada a analisar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.De acordo com o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/417360-PLENARIO-REALIZA-SESSAO-PARA-VOTAR-PEC-DOS-CARTORIOS.html