Plenário se reúne hoje para votar PEC dos Cartórios
PEC 471 é o único item da pauta

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária nesta terça-feira (3), a partir das 13 horas, para votar a PEC dos Cartórios (471/05), que efetiva os titulares de cartórios que estavam à frente do negócio antes da Constituição de 1988. A proposta de emenda à Constituição, do deputado João Campos (PSDB-GO), é o único item na pauta de hoje.

A análise da proposta estava prevista para ontem, quando seria dado início ao esforço concentrado do Plenário, mas a falta de quórum impediu a votação. Os líderes dos partidos se reúnem às 10 horas, na presidência da Câmara, para definir as votações da semana.

Polêmica, a PEC dos Cartórios efetiva titulares interinos de cartórios sem concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é contra a proposta, existem hoje 4.965 dirigentes de cartórios nesta situação (33% do total).

Promulgada há 25 anos, a Constituição exigiu que os responsáveis pelos cartórios (oficiais de registro e tabeliães de notas ou notários) fossem escolhidos por concurso público. Esse dispositivo foi regulamentado por lei federal há 20 anos.

Pela lei, após a realização dos concursos, os atuais responsáveis por esses 4.965 cartórios deverão ser afastados, cedendo seus lugares para os concursados. Há cinco anos, o CNJ uniformizou as regras dos concursos e determinou que fossem realizados no prazo de seis meses, mas 15 tribunais de Justiça não cumpriram a norma.

Depois de várias cobranças feitas pelo CNJ, que ameaçou abrir sindicância para apurar o descumprimento, apenas o Tribunal de Justiça do Tocantins ainda não publicou edital para preenchimento das vagas. Atualmente, 15 tribunais estaduais têm concursos para titulares de cartórios em andamento.

Fonte: Câmara dos Deputados