Procedimentos de Controle Administrativo
Concurso de cartório do Paraná

Com efeito, nos autos do PP nº 0002136-09.2014.2.00.0000, em que se discutiu a alteração da banca examinadora deste concurso, foram apresentadas as atas das reuniões da comissão do concurso e demais documentos (Id 1402144), que indicam não haver óbice à continuidade do certame. Foram encaminhadas as declarações de impedimento dos membros já afastados, bem como as atas de reuniões de que participaram, não havendo qualquer indício de que tenham participado da elaboração das provas objetivas.

Em decisão relativa a concurso para a magistratura, que abordava também a composição da banca examinadora, o CNJ manifestou-se no seguinte sentido:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPEDIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 75/2009. MEMBRO QUE LECIONOU EM CURSO PREPARATÓRIO HÁ MENOS DE TRÊS ANOS. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. LEGALIDADE ESTRITA VERSUS SEGURANÇA JURÍDICA, SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E ECONOMIA PARA O ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUEBRA DA ISONOMIA. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO A OUTROS CASOS.

1. As causas de impedimento e suspeição constantes da Resolução CNJ nº 75/2009 não são insindicáveis ou encerram presunção iuris et de iuris, uma vez que podem ser infirmadas pela circunstâncias que permeiam a situação concreta.

2. Embora seja incontroverso que a banca examinadora do 55º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás foi composta por membro que incorreu em hipótese de impedimento elencada pela Resolução CNJ nº 75/2009, as singularidades do caso afastam o reconhecimento de nulidade.

3. O examinador, dois anos e três meses antes de integrar a banca, lecionou em curso preparatório por menos de um mês e tal fato, por si só, não demanda a anulação dos atos por ele praticados, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal abraça o princípio pas de nullité sans grief, de forma que, não sendo demonstrados prejuízos, deve-se manter o ato.

4. A ponderação de princípios reclama a observância do interesse público, segurança jurídica e economia para o erário, pois o concurso em comento está em curso há mais de um ano e seis meses e o requerente, embora ciente da alteração da banca examinadora desde fevereiro de 2013, somente após a realização da fase discursiva suscitou o impedimento do examinador.

5. A aplicação das normas insertas na Resolução CNJ nº 75/2009 não pode ocorrer de modo autômato e desvencilhada da realidade dos fatos. No presente procedimento, restou demonstrado que a participação do examinador não foi maculada por má-fé ou implicou em quebra da isonomia do certame.

6. É descabido paralisar o certame no qual foram gastos recursos públicos e determinar o refazimento de atos diante de uma presunção que não se confirmou na prática, sob pena de tornar a Resolução CNJ nº 75/2009 um fim em si mesmo.

6. Diante da notícia de que o examinador fora substituído, deve-se convalidar dos atos praticados, aplicando-se a teoria da estabilização dos efeitos do ato administrativo, cujo objetivo consiste na conservação do ato viciado para acautelamento de outros princípios constitucionais, in casu, a satisfação do interesse público e economia para o erário, principalmente.

7. As particularidades da situação ora examinada tornam insuscetível a extensão da solução a outros questionamentos relativos aos impedimentos definidos pela Resolução CNJ nº 75/2009, os quais deverão ser analisados de per si.

8. Pedido julgado improcedente.

(CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0004362-21.2013.2.00.0000 – Rel. Gisela Gondin Ramos – 179ª Sessão – j. 12/11/2013 ).

Diante do exposto, e a partir do que consta dos autos sobre este tema, entendo não haver irregularidade hábil a macular o concurso público em apreço.

2) Reabertura de prazo de inscrições

O plenário do CNJ, ao decidir pela necessidade de alteração de critérios de pontuação de títulos nos concursos para ingresso na atividade notarial e registral, delimitou o momento a partir do qual os novos critérios deveriam ser observados, fixando-se, para esse efeito, nos concursos que, mesmo com edital já publicado, ainda não realizaram qualquer prova. Esta era exatamente a situação do concurso objeto deste procedimento, quando divulgado a todos os interessados o ato de suspensão da vigência do item 7.1 do Edital de Abertura do certame através do Edital nº 02 do Des. Presidente da Comissão de Concurso, de 06/02/2014. Naquele momento, não estava esgotado sequer o período aberto no edital de abertura para as inscrições dos interessados em participar do concurso. As inscrições para o concurso ainda permaneceram abertas até o dia 18/02/2014, consoante item 3.1.2 do Edital 01/2014 (http://www2.ibfc.org.br/concurso/tjpr-1232/docs/tjpr-01-2014-edital.pdf).

É inegável que houve publicidade e tempo hábil para que os candidatos inconformados com o regramento suspenso, e que eventualmente se tornaram interessados por causa da nova diretriz pertinente à pontuação dos títulos – norma sinalizada na decisão e, posteriormente, consolidada na Resolução 187 do CNJ -, promovessem as suas inscrições neste concurso. Além disso, nada impedia os recorrentes de inscreverem-se no concurso por força das regras utilizadas para a pontuação de títulos. Os argumentos expostos pela requerente não são baseados em um critério de previsibilidade mas, ao contrário, em meras especulações sobre chances e oportunidades, ou seja, sobre decisões pessoais, de caráter individual e subjetivo, acerca de submeterem, ou não, pedidos de inscrição no concurso. Vale dizer: se acolhida a tese da requerente, admitir-se-ia uma absurda hipótese de previsibilidade ao reverso, segundo a qual ela não teria qualquer chance de êxito no concurso por conta da regra alterada na parte em que admitia, implicitamente, aos candidatos, apresentarem um número ilimitado de títulos acadêmicos de pós-graduação.

Observo que não ocorre sequer, no caso em exame, a situação de mudança abrupta e inesperada de prática reiterada da administração, pois os problemas decorrentes da interpretação do item 7.1 do modelo de edital integrante da Resolução n° 81 do CNJ, no tocante à pontuação de títulos acadêmicos, vinham sendo identificados e debatidos há muito tempo em reiteradas decisões liminares e plenárias do CNJ em concursos de serventias em inúmeros estados da federação.

O certo, de qualquer modo, é que, mesmo que não lhes interessasse participar do certame enquanto vigente a regra primitiva de pontuação de títulos acadêmicos, poderiam ter feito as suas inscrições a partir da divulgação do Edital nº 02, de 06/02/2014, do Presidente da Comissão de Concurso – pois estas inscrições estavam abertas até o dia 18/02/2014.

A inconformidade da requerente não procede também quando defende a tese de que o tribunal estadual requerido deveria ter promovido a reabertura das inscrições para os candidatos que eventualmente deixaram de se inscrever em virtude das regras anteriores, como fizeram outros tribunais. Trata-se de decisão delimitada ao campo da autonomia administrativa do Tribunal, que não estava obrigado a tomá-la, até porque, no quadro fático do caso, está presente a circunstância de que os interessados tiveram tempo hábil para promoverem suas inscrições, cientes da suspensão de item do edital que originalmente autorizava a cumulação de títulos.

Assim, o fato de os Tribunais do Mato Grosso do Sul, de São Paulo e da Bahia terem reaberto as inscrições para readequar os seus editais ao comando da Resolução 187, em nada obriga ou colide com a orientação dada pelo TJPR ao seu certame.

3) Entrega das provas anteriormente elaboradas ao CNJ

Em decisão proferida nos autos do PP 0006612-61.2012.2.00.0000, foi determinado o encaminhamento das provas elaboradas pela banca anterior a fim de evitar que as questões fossem reutilizadas no novo certame.

Diversamente do que alegado pela requerente, o Tribunal local efetivamente encaminhou as provas referidas, em 19 de fevereiro de 2014, para juntada aos autos do PP 0000600-65.2011.2.00.0000, procedimento de relatoria do Corregedor Nacional de Justiça que versa sobre as serventias extrajudiciais do Estado do Paraná.

Ante o exposto, não há falar em descumprimento pelo TJPR da determinação plenária.

4) Inclusão de serventias extrajudiciais desativadas

Consoante esclarecido pelo Tribunal requerido, a desativação é procedimento que antecede a extinção da serventia, que por sua vez somente ocorre por meio de lei específica.

No caso concreto, o Tribunal esclareceu que a inexistência de interessados em atuar nessas serventias – um dos requisitos para a extinção da serventia extrajudicial – somente pode ser avaliada se oferecida em concurso público e não houver candidatos interessados em seu provimento.

Esta é a disciplina constante do art. 44 da Lei nº 8.935/94. Está portanto justificada a oferta das serventias extrajudiciais desativadas no certame, para constatação da impossibilidade de provimento por meio de concurso público a titularidade de serviço notarial ou de registro.

Não há ilegalidade que enseje a suspensão ou declaração de nulidade do concurso.

5) Não divulgação das atas das reuniões do concurso

A não divulgação das atas das reuniões da comissão de concurso não enseja a declaração de nulidade do certame.

De acordo com o Tribunal requerido, as atas das reuniões constituem atos públicos e estão acostadas ao processo nº 2010.80314-7/001.

De todo modo, recomenda-se que haja publicidade das atas elaboradas nessas reuniões para ciência principalmente daqueles que não residem na cidade em que situada a banca e, obviamente, estão impossibilitados de participar.

No caso concreto, não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de publicidade das atas citadas, de forma que não se pode cogitar da nulidade do certame por essa razão.

6) Liminares concedidas pelo TJPR para exclusão de serventias do concurso

Informa a requerente que o Tribunal local vem concedendo medidas liminares (TJPR, Mandado de Segurança nº 1194842-4 e Mandado de Segurança nº 1178751-8) a delegatários cujas remoções foram desconstituídas por ato do CNJ, e também avaliadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Nessa linha, defende que o Tribunal requerido estaria usurpando a competência constitucional atribuída ao STF para favorecer apadrinhados. E requer a apuração da responsabilidade dos desembargadores relatores dos processos judiciais mencionados, com comunicação ao Ministério Público e ao STF.

Não pode o CNJ imiscuir-se na atividade jurisdicional do magistrado e determinar a apuração da sua conduta por decisão judicial que a requerente julga inadequada ou inoportuna. Decisões judiciais devem ser combatidas pelos meios recursais próprios disponíveis no ordenamento jurídico.

A este Conselho foi atribuída competência apenas para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados pelo Poder Judiciário, sem interferência sobre matéria judicial.

Este entendimento encontra-se consolidado em precedentes deste Conselho. A título exemplificativo, transcrevo:

“Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo. Ato de remoção de oficial de registro praticado pelo Governador do Estado de Minas Gerais. Questão já jurisdicionalizada. O Conselho Nacional de Justiça como órgão interno de cúpula da administração do Poder Judiciário, não pode ser imiscuir na regulação de Atos do Poder Executivo. Ademais, segundo entendimento pacificado por este Conselho Nacional de Justiça, uma vez jurisdicionalizada a questão, não cabe ao CNJ examiná-la, sob pena de, por vias transversas, imprimir ineficácia à decisão judicial ou esvaziar seu objeto. Recurso a que se nega provimento. (Procedimento de Controle Administrativo nº 12465/2007 e 17698/2008, Rel. Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti).”

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

Segundo o entendimento pacificado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o princípio da segurança jurídica impede este Órgão de se imiscuir em matéria judicializada, evitando-se decisões conflitantes entre a esfera administrativa e jurisdicional.

Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.

(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0003389-66.2013.2.00.0000 – Rel. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO – 180ª Sessão – j. 02/12/2013).

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. IMPROVIMENTO.

1. O conhecimento de pedido para a adoção de providências contra decisão judicial não se insere dentre às competências deste Conselho.

2. De acordo com diversos precedentes desta Casa, a prévia judicialização constitui óbice intransponível para análise de mérito.

3. Recurso que se conhece e nega provimento.

(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0004868-94.2013.2.00.0000 – Rel. DEBORAH CIOCCI – 181ª Sessão – j. 17/12/2013).

Assim, não há falar em irregularidade capaz de obstar o seguimento do certame.

7) Participação de interinos, permutados e designados em concurso de remoção

Conforme esclarecido pelo Tribunal local, os agentes delegados que tiveram atos de permuta e remoção desconstituídos por ato do CNJ podem participar do concurso de remoção, desde que tenham sido aprovados em concurso público anteriormente. De acordo com o Tribunal local, “a qualidade de agente delegado se mantém ainda que o serviço de destino seja provido por concurso e o agente delegado designado […] tenha que entregar a serventia ao novo titular, sem poder retornar para a serventia de origem.”

Em igual linha, foi decidido pela Corregedoria Nacional de Justiça no PCA 0006009-85.2012.2.00.0000 e no PCA 0007090-74.2009.2.00.0000.

Ademais, caso posteriormente seja verificada qualquer irregularidade na participação de agentes delegados no concurso de remoção, poderão ser excluídos do certame, sem prejuízo para os demais candidatos, motivo pelo qual não há prejuízo à continuidade do concurso.

8) Participação de membros que deixaram de compor a banca examinadora na elaboração das provas

Conforme esclarecido no item 1 , o Tribunal assegurou que os membros da banca afastados por impedimento não participaram da elaboração das provas, não havendo falar em prejuízo aos candidatos ou irregularidade no certame.

9) Quantidade de questões da prova objetiva

No que concerne à quantidade de questões previstas para a prova objetiva, diante da inexistência de regramento específico sobre o assunto, entendo que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui autonomia para conduzir a execução do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná, principalmente no que concerne à definição do quantitativo de questões e da divisão de matérias cobradas na prova objetiva.

Ausente qualquer ilegalidade na previsão respectiva capaz de gerar a nulidade do concurso público.

10) Horário de realização das provas objetivas

Não diviso qualquer irregularidade na realização das provas objetivas em turnos distintos, sendo a prova de remoção no turno da manhã e a de ingresso, no período da tarde. Tal prática é verificada na maioria dos concursos públicos em que são oferecidas vagas para diversos cargos e pode ser adotada para os concursos de outorga de delegação de notas e registro.

Ademais, conforme destacado pelo Tribunal requerido, a concentração das provas num só dia evita que candidatos provenientes de outras cidades efetuem gastos extras com deslocamento e hospedagem.

Não há, portanto, ilegalidade relativa ao horário de realização das provas objetivas.

11) Literatura inserida na matéria de Conhecimentos Gerais

Não vejo óbice à inserção da matéria “literatura” no tópico sobre “conhecimentos gerais”. Ainda que a literatura possa ser considerada uma ramificação do estudo da língua portuguesa, com ela não se confunde para o efeito de abordagem técnica no presente concurso.

Destarte, não há irregularidade capaz de macular o certame em apreço.

12) Inclusão de serventias vagas

A inclusão de serventias vagas no concurso ora em exame atendeu às determinações do Conselho Nacional de Justiça que, ao julgar o PP 0006612-61.2012.2.00.0000, decidiu: “Sanadas as irregularidades ora constatadas, deve o TJ/PR, com a máxima urgência, reabrir as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias.”

A requerente informa sobre a ocorrência de vacância de algumas serventias desde o marco fixado pelo CNJ até os dias atuais e que tais serventias deveriam ser ofertadas nesse certame, pois não haverá novo concurso em prazo de 6 (seis) meses.

No entanto, prevalece a autoridade da decisão plenária mencionada, por seus próprios fundamentos. Ademais, não há empecilho à realização de novo certame logo após a realização das provas escritas, conforme afirmado pelo Tribunal e consoante consta do Regulamento aprovado pelo Conselho da Magistratura do TJPR.

Destarte, o Tribunal requerido está cumprindo a determinação do CNJ, não havendo falar em recalcitrância do Tribunal ou ilegalidade capaz de ensejar a suspensão ou nulidade do certame.

Desse modo, entendo não haver ilegalidade nos atos relativos ao concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais no Estado do Paraná que justifiquem, neste momento, a intervenção deste Conselho.

Por todo o exposto, julgo improcedente o presente Pedido de Controle Administrativo.

Após as intimações de praxe, arquivem-se os autos.

É como voto.

Brasília, 19 de maio de 2014.

FLAVIO PORTINHO SIRANGELO

Conselheiro

Brasília, 2014-05-26.

Conselheiro Relator

________________

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001199-78.2014.2.00.0200

Requerente: GUILHERME PINHO MACHADO

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – TJPR

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS, RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO – RPA E OUTRO MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

–  A atividade de magistério – única passível de cumulação com a magistratura – pode ser desempenhada pelo magistrado tanto por meio de outro vínculo com o poder público, como com vínculo com a iniciativa privada e, nesta hipótese, a comprovação pode se dar por meio da anotação em carteira de trabalho, recibo de pagamento autônomo ou outro documento idôneo que comprove a relação de trabalho ou a prestação de serviço.

–  Não se pode, sob o argumento da autonomia dos Tribunais, criar regra restritiva do direito dos candidatos, mormente se tal restrição vai de encontro ao princípio da isonomia e da ampla participação em concurso público.

– Cabe ao Tribunal envidar esforços para possibilitar a participação do maior número possível de candidatos interessados, evitando a imposição de restrições injustificáveis e interpretando de modo ampliativo as regras constantes da Resolução nº 81/CNJ, desde que em consonância com os princípios que regem o concurso público.

– Pedido julgado procedente.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná promova alteração no edital que rege o certame, para admitir a apresentação do RPA como documento hábil a comprovar o exercício de magistério superior na área jurídica com instituição de ensino sem concurso público, sendo também conveniente avaliar a possibilidade de admissão de outros meios comprobatórios em direito admitidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Amarante. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 19 de maio de 2014. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por Guilherme Pinho Machado, por meio do qual requer, liminarmente, seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR que aceite o Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) como documento apto a comprovar a atividade de magistério superior na área jurídica cuja admissão se deu sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos.

Informa que o Edital nº 01/2014 do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná restringiu a comprovação do exercício de magistério superior na área jurídica, permitindo que a demonstração seja feita apenas com a apresentação concomitante da ” declaração da Instituição de Ensino, onde conste a data de início da atividade e a data final + cópia autenticada da carteira de trabalho, no caso do item ?b?”.

Argumenta que os editais dos concursos de serventias extrajudiciais dos Estados do Espírito Santo, da Bahia e de Roraima, organizados pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – CESPE, contemplam a possibilidade de comprovação por meio de declaração da entidade de ensino, juntamente com a apresentação da Carteira de Trabalho – CTPS ou do Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA.

Assevera que o RPA constitui ” prova absolutamente idônea (…). Ela prova a relação de trabalho, mesmo que não haja emprego. Aliás, diferente da CTPS, ela faz prova efetiva dos descontos relativos às contribuições para o INSS e para a Receita Federal”.

Entende que a limitação relativa aos documentos comprobatórios tem o condão de prejudicar tanto o requerente, quanto outros candidatos.

Por fim, pleiteia, liminarmente e no mérito, seja determinado ao TJPR que considere o RPA documento hábil a comprovar a atividade de magistério, além da declaração da entidade contratante.

Instado a manifestar-se, o Tribunal requerido apresentou informações, e destacou que a elaboração do edital do concurso público atendeu às disposições da Resolução nº 81/CNJ, bem como às determinações constantes da decisão proferida no PP 0006612-61.2012.2.00.0000. Aduziu ter havido acréscimo referente à comprovação do exercício de magistério sem concurso público, em virtude da inexistência de norma disciplinando o tema e com base na autonomia do Tribunal.

Ponderou não ter sido vislumbrada outra forma de comprovação do exercício do magistério superior senão a declaração da instituição de ensino com as datas de início e término da atividade e a cópia autenticada da carteira de trabalho.

Alegou que o edital em apreço foi referendado pelo plenário deste Conselho, estando preclusa a oportunidade de impugnação das normas editalícias porquanto apenas mantida a redação original. E refutou a alegação de que o edital estaria restringindo as normas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça.

É o relatório.

Inicialmente, convém destacar que, diversamente do entendimento do TJPR, considero não haver óbice à provocação imediata do Conselho Nacional de Justiça em temas afetos à sua competência, entre os quais, a regularidade de concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais promovido por Tribunal de Justiça.

A despeito da existência de regra editalícia limitando o prazo de impugnação do edital que rege o certame, nada impede que os interessados dirijam-se ao CNJ para demonstração de inconformismos. Trata-se de prática consolidada que encontra respaldo na jurisprudência do STF.

No julgamento do MS 28.003/DF, Relator para acórdão Ministro Luiz Fux, o plenário do STF afirmou a competência originária do CNJ como resultante do texto constitucional e independente de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos, não se revelando como subsidiária. Embora a ação mandamental referida tenha versado sobre processo administrativo disciplinar, não há óbice a que esse entendimento seja aplicado, com maior razão, ao caso em apreço, em que se questiona a regularidade de concurso público.

Dessa forma, a possibilidade de impugnação de edital de concurso promovido por órgão do Poder Judiciário não afasta o controle passível de ser realizado pelo CNJ, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual dos requerentes.

Ultrapassada essa questão, incumbe analisar o mérito do procedimento.

Transcrevo as disposições do edital ora questionadas:

7.1. (…)

III – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0); (documento que deverá ser apresentado: declaração da Instituição de Ensino, onde conste a data de início da atividade e a data final + cópia autenticada da carteira de trabalho, no caso do item “b”) ;

A partir da exposição feita pelo magistrado requerente, percebe-se que sua pretensão é razoável e merece ser acolhida. Segundo ele, o entendimento corrente e aceito pelos órgão de fiscalização é no sentido de que, por ser magistrado, deve efetuar recolhimento como professor por RPA, não devendo ser assinada a CTPS para evitar a formação de vínculo celetista.

Com efeito, a atividade de magistério – única passível de cumulação com a magistratura – pode ser desempenhada pelo magistrado tanto por meio de outro vínculo com o poder público, como com vínculo com a iniciativa privada e, nesta hipótese, a comprovação pode se dar por meio da anotação em carteira de trabalho, recibo de pagamento autônomo ou outro documento idôneo que comprove a relação de trabalho ou a prestação de serviço.

No caso concreto, não há razão para não admitir a apresentação do RPA juntamente com a certidão da entidade contratante para efeito de comprovação da atividade de magistério sem concurso público pelo candidato.

Não se pode, sob o argumento da autonomia dos Tribunais, criar regra restritiva do direito dos candidatos, mormente se tal restrição vai de encontro ao princípio da isonomia e da ampla participação em concurso público.

Cabe ao Tribunal envidar esforços para possibilitar a participação do maior número possível de candidatos interessados, evitando a imposição de restrições injustificáveis e interpretando de modo ampliativo as regras constantes da Resolução nº 81/CNJ, desde que em consonância com os princípios que regem o concurso público.

Desse modo, entendo que o Tribunal requerido deve promover alteração no edital que rege o certame para admitir a apresentação do RPA como documento hábil a comprovar o exercício de magistério superior na área jurídica com instituição de ensino sem concurso público, sendo também conveniente avaliar a possibilidade de admissão de outros meios comprobatórios em direito admitidos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, nos termos da fundamentação acima.

Brasília, 5 de maio de 2014.

Brasília, 2014-05-20.

Conselheiro Relator