Projeto de Lei quer restringir tempo de espera na fila dos cartórios de Belo Horizonte
Máximo de 20 minutos

O tempo máximo de espera nas filas dos cartórios de Belo Horizonte não pode passar a ser de 20 minutos. É o que propõe o Projeto de Lei n° 1140/14 da Câmara de Vereadores que, recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, em reunião realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

De acordo com texto, o prazo de espera passaria a contar a partir do horário de emissão do bilhete eletrônico com senha para atendimento.

Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento infrator ficará sujeito à multa de R$ 2 mil, dobrável em caso de reincidência. Para ser transformado em lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos, no Plenário.

Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Foto: Portal Belo Horizonte