Publicado edital de cartórios extrajudiciais declarados vagos na Bahia

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desª Telma Britto publicou, nesta quinta-feira (22) edital dos cartórios extrajudiciais declarados vagos pelo Conselho da Magistratura. De acordo com o Edital, a referida publicação é para efeito de abertura de concurso público para delegação de serviços notariais e de registros públicos.O Projeto de Privatização nº 18.324/09 foi aprovado por unanimidade pelos deputados na Assembleia Legislativa da Bahia, na última terça-feira de agosto e sancionado pelo governador Jaques Wagner no dia 08/09. A Lei nº 12 352/11 que privatiza os cartórios extrajudiciais da Bahia, prevê o direito de opção dos titulares de cartórios.Veja a lista completa no link: https://concursodecartorio.com.br/download.php?arqid=23&Cartorios+Vagos+BAA diretoria executiva do Sinpojud considera a Lei, nos termos que foi aprovada e sancionada, uma conquista. Por mais três anos, categoria e sindicato lutaram para preservar este direito constitucional dos servidores. A Lei também garante que todas as serventias extrajudiciais da Bahia sejam privatizadas de uma só vez, após o prazo de 120 dias estabelecido na Lei, a contar do dia que a Lei foi sancionada, dia 08/09.O diretor de Imprensa e Divulgação do Sinpojud, Zenildo Castro declara que o Edital publicado pela presidente do TJBA não cita todas as serventias vagas e destaca: “A lista das comarcas publicadas não está atualizada, tendo em vista que alguns titulares se aposentaram a partir de 2010 e estas serventias não foram citadas.”A diretoria executiva informa está acompanhando todo o processo de privatização para que os servidores não sejam prejudicados e a população possa ter um atendimento jurisdicional de qualidade.Fonte : Assessoria de Imprensahttp://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=14647Data Publicação : 28/09/2011