Quase metade dos cartórios brasileiros está em situação irregular

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, no dia 12 de julho, a lista definitiva da situação dos cartórios extrajudiciais no País. Dos 14.964 existentes no Brasil, em torno de 40% encontram-se irregulares e, portanto, considerados vagos. O preenchimento deverá acontecer por meio de concurso público, em um prazo de seis meses. Sobre o tema, o CNJ editou a Resolução 81/2009, que estabelece prazo para realização e conclusão dos concursos. O não cumprimento da medida pode gerar ação por improbidade administrativa.

Desde a vigência do Decreto n° 3.322 de 1887, o ordenamento jurídico brasileiro exige a aprovação em concurso público para a outorga da delegação de serviço notarial e de registros públicos. Segundo a nota divulgada pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc), a norma constitucional sempre foi tida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como autoaplicável.