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Revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias
TJMG publica anteprojeto que altera a Lei Complementar nº 59

Foi publicado nesta sexta-feira, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), o anteprojeto que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. O anteprojeto foi aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Foi aberto um prazo de 48 horas para a apresentação à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias de emendas destinadas exclusivamente à correção de erro material.

A convocação de juízes para substituir desembargadores no caso de afastamento por mais de trinta dias; a inclusão de defensores públicos e procuradores de justiça nas sustentações orais em sessões de julgamento do TJMG; a designação de, no mínimo, três juízes em cooperação para atuar em vara ou comarca em que for constatada ameaça a juiz titular são algumas das modificações propostas.

E ainda: possibilidade de criação de Postos de Atendimento Judiciário regionais em comarcas de mais de 300 mil habitantes, com estrutura de pronto atendimento ao cidadão e aos advogados (distribuição de feitos, protocolo de petições, central de certidões e serviço de atendimento ao cidadão); competência dos Juizados Especiais para atuar em ações da Fazenda Pública; atualização dos artigos relacionados aos serviços notariais e de registro, bem como às atribuições do juiz de paz; gratificação para juízes na função de diretor de foro e pelo exercício em Turmas Recursais, desde que, neste último caso, não haja exclusividade; regulamentação da convocação de juízes para atuarem como auxiliares da Presidência e Vice-Presidências, dentre outras.

Leia a íntegra do anteprojeto.

Fonte: Recivil