STF defere pedido de liminar contra vacância de serventia e teto remuneratório no Estado do Paraná e de Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA 29.027 DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

“Ao que tudo indica, há pendência de recurso no Conselho Nacional de Justiça. Ocorre que a ele não foi emprestada eficácia suspensiva, estando a impetrante alcançada por pronunciamento do citado Conselho a implicar a declaração de vacância da serventia e a submissão do que por ela recebido ao teto constitucional. Então, surge relevante o fato de ter sido efetivada como titular do cartório em 1997, conforme ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins.

Defiro a medida acauteladora