Substituto do Cartório de Sangão/SC vence burocracia no CNJ
Norma do TJSC não permite que cartórios aceitem CNH vencida como identificação

No dia 2 de setembro, mais um passo foi dado pela desburocratização dos serviços cartorários, a iniciativa partiu do tabelião substituto do Cartório de Sangão, em Santa Catarina, e beneficiará usuários de todo o estado.

O problema era enfrentado diariamente pelos clientes que apresentavam para sua identificação, a CNH vencida, e que por tal motivo não era aceita pelos cartórios que seguiam norma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O substituto explica que tal norma era um entrave e prejudicava muitos os usuários que fazem da CNH seu principal documento de identificação. Para o tabelião, a validade da CNH diz respeito a pessoa como condutor e seu vencimento não impede o cidadão de se identificar nos Cartórios.

Veja a decisão.

Publicação: Officer Soft