TJ BA divulga reestruturação das serventias

A reestruturação tem por finalidade definir critérios para área de abrangência dos cartórios com base na população de cada Comarca.

https://concursodecartorio.com.br/wp-content/uploads/2024/02/Lei-14.657-2024-reestrutura-os-oficios-extrajudiciais-da-bahia.pdf