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Publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, decisão que dispensa a licitação para contratação da Banca que ficará responsável pelo próximo concurso de Notários e Registradores do Estado, conforme descrito abaixo.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 26/2023
CIA 0066718-30.2022.8.11.0000
Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
CNPJ: 18.284.407/0001-53
Decisão: “(…). Forte em tais razões, acolho como razão de decidir o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e, por este motivo, aprovo o Projeto Básico e autorizo a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção (Cebraspe) para a prestação de serviços técnico-especializados em organização, planejamento, execução, processamento e resultado final para a homologação do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, na forma estabelecida no Projeto Básico, por dispensa de licitação (artigo 75, inciso XV,da Lei n. 14133/2021), (…).
Cumpra-se.
Cuiabá, 04 de setembro de 2023.
Assinado
digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça ”.
Decisão: “(…). Frente a essas ponderações, entendo que restou demonstrada a compatibilidade do preço ofertado com a realidade do mercado, não havendo mais pendência a ser resolvida no presente procedimento, (…).
Portanto, dê-se cumprimento integral à decisão anexada ao andamento n. 38 do Sistema CIA. (…). Cumpra-se.
Cuiabá, 02 de outubro de 2023.
Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça ”.
Cuiabá, 3 de outubro de 2023
Ivone Regina Marca
Diretora do Departamento Administrativo <#E.G.B#1501317#234#1502164/>
Protocolo 1501317
