TJRS deve concluir estatização dos cartórios até dezembro
Duas serventias continuam privatizadas devido a liminar

Atendendo ao artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a estatização das serventias do foro judicial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deve concluir até dezembro o processo em quase todos os cartórios da Capital. O trabalho só não será completo porque dois deles obtiveram liminar na Justiça e seguirão privatizados.

Na última segunda-feira (7), teve início o trabalho de estatização de dez das 12 varas que seguem com o sistema privado na cidade, começando pela 1ª e 3ª Varas Cíveis.  De acordo com o TJRS, os cartórios terão expediente interno exclusivo durante cinco dias úteis a partir das datas estabelecidas. Os prazos processuais serão suspensos, sem prejuízo do atendimento das medidas urgentes e das audiências designadas pelos magistrados das próprias unidades.

O cumprimento da norma começou em 2012 pelo Interior do Estado. Em 2013, foram concluídas as estatizações nestes municípios. De acordo com o juiz Nilton Tavares, diretor do Foro Central de Porto Alegre, o processo está quase concluído, faltando apenas essas 12 varas da capital.

“As principais mudanças estão no atendimento, que será feito por servidores do Judiciário, que são concursados, e nas custas pagas pelos usuários, que serão direcionadas para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. Antes, a verba ia para a iniciativa privada”, explica. De acordo com Tavares, a determinação de estatização é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e implicou na contratação de novos servidores.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou em maio o cronograma da última etapa da estatização das serventias judiciais da Comarca de Porto Alegre. Inicialmente, esta fase do calendário de reversão ao sistema estatizado ocorreria em julho e em outubro. “Recentemente, foi realizado um concurso para a contratação dos servidores necessários para substituírem os terceirizados. Também estamos realocando alguns funcionários mais antigos do Judiciário para que o trabalho não seja realizado apenas pelos novos”, afirmou o juiz. Somente para a Capital, houve necessidade de nomeação de 135 pessoas, para suprir as 19 varas da cidade.

Tavares garante que o serviço continuará sendo prestado da mesma maneira, pois o número de trabalhadores em cada cartório permanece o mesmo, uma média de oito por local e mais estagiários. “A mudança foi feita de forma gradativa e, por isso, não deve implicar em qualquer problema na continuidade do serviço. No meu entendimento, a mudança é importante porque esse trabalho é de natureza pública. Cabe ao tabelião rescindir o contrato com os funcionários atuais contratados por ele”, ressalta.

Fonte: Jornal do Comércio