Tribunal de Justiça do Amapá divulga edital de concurso para cartórios

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá divulgou edital de abertura de inscrições no Diário da Justiça de 9.12.2010 para Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá. A Comissão de concurso conta, entre seus membros, representando notários e registradores, um serventuário de Justiça que não integra, aparentemente, o quadro de profissionais de notas e registros.Para acessar o edital utilize o link abaixo:http://riconcursos.files.wordpress.com/2010/12/amapc3a1-concurso-doj-9-12-2010.pdfFonte: Site da ArpenspPUBLICAÇÃO OFICIALRelator: DESEMBARGADOR MELLO CASTRONº do processo: 0023580-91.2006.8.03.0001APELAÇÃO: TIPO:CÍVELApelante: ANAZILDA OLIVEIRA CAVALCANTE, FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTEAdvogado(s): DEOJAN WALDECK RIBEIRO – 952APApelado: JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTOAdvogado(s): EVERALDO CARNEIRO RIBEIRO – 523APRelator: DESEMBARGADOR RAIMUNDO VALESTRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DOESTADO DO AMAPÁEDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕESO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no âmbito de suas atribuições legais e regimentais, considerando o dispostono artigo 236, § 3º, da Constituição Federal e as Resoluções nº 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura deinscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro doEstado do Amapá.I – COMISSÃO DE CONCURSO1. A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ, Corregedor-Geral da Justiça doEstado do Amapá, que a preside; pelos Juízes de Direito de Entrância Final, Doutores CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA,STELLA SIMONNE RAMOS e JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, pelo Doutor JORGE LUÍS CANEZIN, Promotor de Justiça de EntrânciaFinal, representante do Ministério Público do Estado do Amapá; pelo Doutor ELIAS SALVIANO FARIAS, representante da Ordem dosAdvogados do Brasil – Secção Amapá; pela Tabeliã JESUÍNA CHAGAS DE OLIVEIRA, Titular da Serventia Extrajudicial da Comarca deSantana, pela Doutora MARIA CRISTIANE DA SILVA PASSOS, Registradora, Titular do 2º Ofício de Notas e Anexos (Registro Civil dasPessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais – Nascimentos, Casamentos e Óbitos -, Títulos e Documentos) da Comarca deMacapá, e pelo serventuário MÁRCIO RÉGIO EVANGELISTA BARROSO, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado doAmapá, Secretário. II. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES1. O Concurso Público destina-se à seleção de candidatos para outorga de delegação de serviços de notas e de registros, peloPoder Judiciário do Estado do Amapá, em serventias atualmente vagas, para provimento por ingresso, conforme segue:CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL MUNICÍPIO VAGA00.511-61º Ofício de Notas, Registros Públicos e demais Anexos daComarca de MacapáMacapá 01*Criação3º Ofício de Notas, Registros Públicos e demais Anexos daComarca de MacapáMacapá 01Criação Cartório da Circunscrição Imobiliária do Município de Santana Santana 0100.525-6 Cartório de Laranjal do Jarí Laranjal do Jarí 0100.514-0 Cartório de Itaubal do Piririm Itaubal do Piririm 0100.518-1 Cartório de Amapá Amapá 0100.513-2 Cartório de Calçoene Calçoene 0100.510-8 Cartório de Ferreira Gomes Ferreira Gomes 01CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL MUNICÍPIO VAGA00.520-7 Cartório de Mazagão Mazagão 0100.515-7 Cartório do Oiapoque Oiapoque 01Criação Cartório de Pedra Branca do Amaparí Pedra Branca do Amaparí 0100.508-2 Cartório de Cutias do Araguarí Cutias do Araguarí 0100.517-3 Cartório de Porto Grande Porto Grande 01Amapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIAL00.516-5 Cartório de Tartarugalzinho Tartarugalzinho 0100.526-4 Cartório de Vitória do Jarí Vitória do Jarí 0100.521-5 Cartório de Pracuúba Pracuúba 0100.509-0 Cartório de Serra do Navio Serra do Navio 01*Foi declarada vaga pelo CNJ, no Pedido de Providências nº 38441, mas a vacância está sub judice, inclusive, foi suspensa pelo STFpor medida liminar (MS nº 29.086)2. Uma (01) vaga será reservada aos portadores de deficiência, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 3.298/99 ealterações posteriores, de acordo com informações constantes do Capítulo V deste Edital.3. O pré-requisito para concorrer às vagas para este Concurso Público é:3.1 Certificado de conclusão do curso de Bacharel em Direito, ou certificado de conclusão (colação de grau), por instituição deensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou certidão do exercício, por 10(dez) anos, no mínimo, completados até a data da primeira publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico – DJE do PoderJudiciário do Estado do Amapá, da função em serviço notarial ou de registro3.1.1 A comprovação do exercício de função em serviço notarial ou de registro será efetuada por certidão comprobatória do exercíciodo cargo durante 10 (dez) anos, no mínimo, firmada pelo Corregedor-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado.4. São requisitos para provimento de Outorga das Delegações:4.1 Identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizada, ou título decidadania);4.2 Exercício pleno de direitos civis e políticos;4.3 Quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;4.4 Aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser avaliada por meio de órgão médico oficial;4.5 Inexistência de antecedentes criminais ou civis, incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação decertidão de distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal e Estadual, bem como de protestos de títulos (05 anos),expedidas no local ou nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos;5. Os candidatos que lograrem aprovação final no certame, e por ordem de classificação, deverão manifestar opção pelaDelegação de seu interesse até que ocorra a escolha de todas as Delegações previstas neste Edital.6. A Comissão de Concurso organizará, em ordem decrescente de nota, a lista de classificação dos candidatos aprovados queserão previamente convocados para a sessão de proclamação.7. Publicado o resultado final do concurso no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amapá, os candidatosserão convocados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para escolher, pela ordem de classificação, as delegações constantes dorespectivo Edital.7.1 O não comparecimento no dia, hora e local designados para a escolha, implicará desistência do candidato.8. A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral da Justiça ou magistrado por ele designado, dar-se-á em trinta dias,prorrogáveis por igual período, uma única vez.8.1 Não ocorrendo à investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente doTribunal de Justiça.9. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de trinta dias, contados da investidura.10. O Concurso Público expirará em 12 (doze) meses contados da data da publicação da homologação do certame, podendo seprorrogado uma única vez por igual período ou a critério da Administração se, nos três meses que antecederem ao vencimentovagarem até duas delegações.III – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1. O Concurso Público para Ingresso, objeto do Edital, constará das seguintes fases: 1ª Fase: Prova Objetiva Seletiva, 2ª Fase:Prova Escrita e Prática, 3ª Fase: Averiguação da Vida Pregressa, 4ª Fase: Exames de Personalidade, 5ª Fase: Prova Oral e 6ª Fase:Exame de Títulos.1.1. A realização da Prova Objetiva Seletiva e da Prova Escrita e Prática será de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.1.2. A realização das demais fases do Concurso será de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.IV – DAS INSCRIÇÕES1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes disposições e a tácita aceitação das condições do Concurso,tais como daquelas que se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos,comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento detodos os requisitos e condições exigidas para o Concurso.2. As inscrições para o Concurso serão realizadas exclusivamente no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br,por meio do Formulário de Inscrição via Internet, no período de 10 horas do dia 05/01/2011 às 14 horas do dia 11/02/2011 (horário deBrasília), de acordo com as orientações constantes do item 3 deste Capítulo.3. Para inscrever-se o candidato deverá no período das inscrições, acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e, pormeio do link correspondente ao Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, efetuar sua inscrição, conforme procedimentosestabelecidos a seguir:3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição através de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s)conveniado(s), a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, no valor de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais ecinquenta centavos), até a data limite para encerramento das inscrições (11/02/2011).3.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valorAmapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIALda inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.3.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.3.2.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato,o boleto deverá ser pago antecipadamente.3.3 A partir do dia 10/01/2011, o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, a regularidade doregistro dos dados de inscrição e do recolhimento do valor da inscrição. Detectando irregularidade, o candidato deverá entrar emcontato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira,úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.3.4 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.3.5 Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no item 3.2deste Capítulo, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga após a data de encerramento dasinscrições.3.6 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.3.7 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade averacidade dos dados informados no ato de inscrição, sob as penas da lei.3.8 O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por solicitações de inscriçõesnão recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.3.9 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.4. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-seao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que nãopreencher o respectivo documento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.5. Somente serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, conforme o estabelecido no § 2º da Lei Estadualnº 948/05, que prevê a gratuidade da inscrição nos concursos para os seguintes grupos: os portadores de deficiência e osreconhecidamente pobres na forma da lei.5.1 Para comprovar sua condição para o pedido de isenção do valor da inscrição, o candidato portador de deficiência deveráencaminhar Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término dasinscrições isentas, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente daClassificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência. O Laudo Médico deverá conter o nome e odocumento de identidade (RG) do candidato, a assinatura, carimbo e CRM do profissional e deverá especificar que o candidato éportador de deficiência.5.1.1 O candidato portador de deficiência que necessitar de prova e/ou condição especial para realização das provas, além deapresentar o Laudo Médico referido no subitem 5.1, deverá encaminhar sua solicitação conforme estabelecido nos itens 4 e 5 doCapítulo V deste Edital.5.2 O candidato, reconhecidamente pobre, para comprovar sua condição para o pedido de isenção do valor da inscrição, deveráencaminhar declaração de próprio punho e comprovante de rendimentos mensais iguais ou inferiores a três salários mínimos(contracheque, recibo de pagamento etc.).6. O requerimento de isenção de pagamento de que trata o item 5 e seus subitens somente serão realizadas via Internet, noperíodo das 10 horas do dia 15/12/2010 às 14 horas do dia 17/12/2010, horário de Brasília, de acordo com o item 3 e seus subitensdeste Capítulo.7. O candidato deverá comprovar sua condição para o requerimento de isenção do valor da inscrição, encaminhando osdocumentos indicados no item 5 e seus subitens, deste Capítulo, até 17/12/2010, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), àFundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Tratamento de Informações – Ref.: Isenção do Valor de Inscrição/Tribunal de Justiça doEstado do Amapá – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).8. A comprovação citada no item anterior deverá ser encaminhada por meio de originais ou fotocópias autenticadas. Não serãoconsideradas as cópias não autenticadas, nem os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que nãoo estabelecido neste Edital.8.1 Consideram-se também cópias autenticadas, para fins de comprovação de documentos de Isenção descrita neste Capítulo, osdocumentos contendo carimbos com a descrição “confere com o original”, datados e assinados por autoridade pública.9. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.10. A partir do dia 07/01/2011, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas(www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, observados os motivosde indeferimento.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.12. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido deverá retornar ao site daFundação Carlos Chagas para efetuar sua inscrição até a data limite de 11/02/2011.12.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas o sistema de inscrição informará ao candidato, automaticamente, que o seurequerimento de isenção do pagamento da inscrição foi deferido, não gerando boleto para pagamento da inscrição.12.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos de isenção do pagamento, será excluído do Concurso.13. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recursoconforme item 1 do Capítulo XV, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas.13.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e publicada noDiário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amapá (www.tjap.jus.br) a relação dos requerimentos deferidos eindeferidos.14. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição indeferidos e que queiram participar do certameAmapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIALdeverão efetuar sua inscrição no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 11/02/2011, de acordo com o item 3 destecapítulo.15. Os documentos encaminhados para solicitação de inscrição com isenção de pagamento terão validade somente para esteConcurso Público e não serão devolvidos.16. O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá somente a última inscrição validada.17. Efetivada a inscrição, não haverá devolução da importância paga em hipótese alguma.17.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Tribunalde Justiça do Estado do Amapá e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher essedocumento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.18. A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá não se responsabilizam por solicitações de inscriçõesnão recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.19. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da inscrição.20. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em contacorrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas nesteEdital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.21. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.22. A partir de 18/02/2011, o candidato deverá verificar no site da Fundação Carlos Chagas a lista de candidatos inscritos, bemcomo no Diário da Justiça Eletrônico – DJE do Poder Judiciário do Estado do Amapá, no endereço eletrônico (www.tjap.jus.br).22.1 Em havendo inscrições indeferidas, constará também o motivo do indeferimento.23. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato desde que sejam identificadas falsidades dedeclarações ou irregularidades nas provas ou documentos.24. O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, viaSedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/TJ-AP -Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).24.1 O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (originalou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado.24.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.24.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.25. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo em sala reservada para tanto,desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.25.1 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova deverá encaminhar sua solicitação, até o términodas inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos – Ref.:Solicitação/TJ-AP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).25.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.25.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar outerceiro indicado pela candidata).25.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova,acompanhada de uma fiscal.25.5 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada apermanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.V. DAS INSCRIÇÕES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA1. As pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo37 da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscriçãopara os cargos em Concurso Público, desde que a deficiência, de que são portadoras, seja compatível com o desempenho do cargo oufunção.2. Em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores, ser-lhes-á reservado o percentual de 5%(cinco por cento) das vagas existentes, conforme quadro constante no item 1 do Capítulo II deste Edital.2.1 De acordo com o expresso no item 5 do Capítulo II deste Edital, o primeiro classificado da lista geral optará pela Delegação deseu interesse. O primeiro classificado da lista de Portadores de Deficiência será o segundo a optar pela Delegação de seu interesse,retornando posteriormente aos classificados da lista geral e suas respectivas opções e assim sucessivamente a cada intervalo de 20vagas.3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias relacionadas no artigo 4º doDecreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.3.1 Não obsta à inscrição ou exercício do cargo a utilização de material tecnológico ou habitual.4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99,particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aoconteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigidapara todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante operíodo das inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição viaInternet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/CDepartamento de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico/Concurso Público – Tribunal de Justiça do Amapá – Av. ProfessorFrancisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900) os documentos a seguir:a) Laudo Médico original, ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término dasinscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da ClassificaçãoInternacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua?Amapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIALprova, informando, também, o seu nome, o número do documento de identidade (RG), do CPF, a assinatura, carimbo e CRM doprofissional e deverá especificar que o candidato é portador de deficiência.b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, porescrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile, Ampliada, software de Leitura de Tela ou a necessidadeda leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.?c) O candidato portador de deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, porescrito, até o término das inscrições, o Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais.?d) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentaçãoindicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativaacompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.?5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostasdeverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete epunção, podendo utilizar-se de soroban.5.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nessesistema.5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanhode fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.5.3 Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software,deverão indicar um dos três relacionados a seguir:5.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz) – Versão 4.1;5.3.2 Jaws (Leitor de Tela) – Versão 6.2.5.3.3. Zoomtext (ampliação e voz)6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 e seussubitens serão considerados como não portadores de deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, sejaqual for o motivo alegado.7. O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer à vaga reservada a portadores dedeficiência.7.1 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer à vaga reservada aos portadores de deficiência deverá encaminharLaudo Médico, de acordo com o item 5 deste Capítulo.8. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderáimpetrar recurso em favor de sua condição.9. O candidato portador de deficiência, se classificado na forma do Capítulo XIV, além de figurar na lista de classificação geral, teráseu nome constante da lista específica de portadores de deficiência.10. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso deverá submeter-se à perícia médica a ser realizada por equipemultiprofissional indicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, composta por profissionais capacitados e atuantes nas áreasdas deficiências em questão, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federalnº 3.298/99 e suas alterações, bem como avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do art. 44da referida norma, observadas as seguintes disposições:10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal nº3.298/99 e suas alterações.10.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o LaudoMédico encaminhado no período das inscrições, conforme item 5 deste Capítulo, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência,com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa dadeficiência.10.3 A equipe multiprofissional verificará as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; a natureza das atribuições etarefas essenciais ao cargo; a viabilidade das condições e acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução dastarefas; a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize, emitindo, por ocasião daadmissão, parecer fundamentado acerca da compatibilidade da deficiência com as atividades a serem desempenhadas, sob as penasda lei.10.4 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador dedeficiência à avaliação tratada no item 10.10.5 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suasalterações, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.11. Será eliminado da lista de candidatos portadores de deficiência, o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição,não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de Classificação Geral.12. A vaga definida no item 2 deste Capítulo que não for provida por falta de candidatos portadores de deficiência, por reprovação noConcurso ou na perícia médica, será preenchida pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.13. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para avaga reservada aos portadores de deficiência.14. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.15. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria. VI – DAS PROVAS1. As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo,Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, ConhecimentosGerais e Língua Portuguesa.2. A Prova Objetiva Seletiva terá caráter eliminatório. As demais provas terão caráter eliminatório e classificatório, e o Exame deTítulos, apenas classificatório.2.1 A Prova Objetiva Seletiva consistirá em 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, sobre as disciplinasAmapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIALreferidas e terá a duração de 4 horas.3. A Prova Escrita e Prática constará da elaboração de uma dissertação, uma peça prática e duas questões dissertativas e terá aduração de 4 (quatro) horas.3.1 A Prova Escrita e Prática valerá 10 (dez) pontos.4. A Prova Oral consistirá na arguição do candidato pela Comissão do Concurso.4.1 A Prova Oral valerá 10 (dez) pontos. VII – DA APLICAÇÃO DAS PROVAS1. Todas as provas pertinentes ao certame serão realizadas na Cidade de Macapá-AP.2. As Provas Objetiva Seletiva e Escrita e Prática estão previstas para o dia 27/03/2011.2.1 A confirmação da data de todas as provas do certame, informações sobre horários e locais serão divulgados por meio de Editalde Convocação a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amapá ((www.tjap.jus.br)), do site daFundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e nos Cartões Informativos encaminhados aos candidatos por e-mail.2.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.2.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na Cidade deMacapá/AP, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação dasprovas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.2.2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos ou feriados.3. O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de suaexclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.3.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscriçãoesteja incompleto ou incorreto.3.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá não se responsabilizam por informações de endereçoincorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemasno provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualqueroutro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar asinformações que lhe são pertinentes.3.3 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário da Justiça Eletrônico doPoder Judiciário do Estado do Amapá a publicação do Edital de Convocação para as Provas, no endereço eletrônico (www.tjap.jus.br).3.4 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, nãodesobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as provas.4. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que anteceder a aplicação das provas ou em havendodúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento aoCandidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas(horário de Brasília); ou consultar o site www.concursosfcc.com.br.5. Ao candidato só será permitida a realização de cada uma das provas na respectiva data, no local e horário definidos no CartãoInformativo, no site da Fundação Carlos Chagas e no site do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.6. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.6.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência.6.2 O não comparecimento a qualquer uma das provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato eresultará em sua eliminação do Concurso Público.7. Eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentosimpressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data denascimento e endereço, deverão ser corrigidos através do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo comas instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7 deverá arcar, exclusivamente, com asconsequências advindas de sua omissão.8. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com oServiço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedênciada data de realização da prova, pelo telefone (0XX11) 3723-4388.8.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequênciasadvindas de sua omissão.9. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem oidentifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas,pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidaspor Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo as daOAB, CRM, CREA, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como CarteiraNacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, pormotivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há,no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e deimpressão digital em formulário próprio.9.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, àassinatura ou à condição de conservação do documento.10. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais deprovas estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, mediante aapresentação, pelo candidato, do boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.10.1 A inclusão de que trata o item 10 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase doAmapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIALJulgamento da Prova Objetiva Seletiva com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.10.2 Constatada a improcedência da inscrição, de que trata o item 10.1, a mesma será automaticamente cancelada sem direito areclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.11. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta de material transparente, lápispreto nº 2 e borracha.11.1 Por medida de segurança os candidatos deverão manter as orelhas visíveis à observação dos fiscais de sala durante a prova.12. PROVA OBJETIVA SELETIVA12.1 Na realização da Prova Objetiva Seletiva serão fornecidos o Caderno de Questões e a Folha de Respostas com os dados docandidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de tinta preta.12.2 Na Prova Objetiva Seletiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas pré-identificada, que será o únicodocumento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato quedeverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Emhipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.12.2.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá serlida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.12.2.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade docandidato.12.2.3 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los comgrafite na cor preta, se necessário.12.2.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda quelegível.12.3 Ao terminar a prova o candidato entregará ao fiscal da sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas.12.4 Durante a realização da Prova Objetiva Seletiva, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre oscandidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.13. PROVA ESCRITA E PRÁTICA13.1. A Prova Escrita e Prática será realizada no mesmo dia da Prova Objetiva Seletiva, porém em período distinto.13.2. A Prova Escrita e Prática será aplicada a todos os candidatos inscritos no concurso, e só serão corrigidas as dos candidatos quetenham obtido, no mínimo, nota 5,0 na Prova Objetiva Seletiva e mais bem classificados até o limite de 8 (oito) vezes o número devagas, respeitados os empates na última colocação,13.2.1 A Prova Escrita e Prática será aplicada a todos os candidatos portadores de deficiência inscritos no concurso, e só serãocorrigidas as dos candidatos portadores de deficiência que tenham obtido, no mínimo, nota 5,0 na Prova Objetiva Seletiva e mais bemclassificados até o limite de 8 (oito) vezes o número de vagas estabelecido no item 2 do cap. V, respeitados os empates na últimacolocação.13.3. Na realização da prova serão fornecidos dois Cadernos de Prova, um para rascunho e outro para redação definitiva.13.3.1 A redação definitiva deverá ser elaborada no respectivo caderno para posterior avaliação, não sendo aceitos acréscimos defolhas estranhas ao Caderno de Prova, devendo ser respeitados os espaços existentes. Será anulada a prova que contenha qualquerelemento que permita a identificação do candidato.13.3.2 O preenchimento do Caderno de Prova, que será o único documento válido para a correção da prova, será de inteiraresponsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno. Emhipótese alguma haverá substituição do Caderno de Prova por erro do candidato.13.3.3 Em hipótese alguma os rascunhos elaborados pelo candidato serão considerados na correção da prova pela BancaExaminadora.13.3.4 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas levando qualquer um destes materiais, sem a autorização eacompanhamento do fiscal.13.4. Será permitida, na Prova Escrita e Prática, a consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de obras quecontenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas.13.4.1 Não será permitido o empréstimo de material para consulta entre candidatos.13.4.2 O material de consulta será vistoriado antes ou durante a realização da Prova Escrita e Prática, sob responsabilidade daComissão de Concurso.13.5. A Prova Escrita e Prática deverá ser redigida de forma clara e sem rasuras.13.6. A Prova Escrita e Prática deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azulou preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitadoatendimento diferenciado para a realização das provas, de acordo com o Capítulo V deste Edital.13.6.1 Somente quando devidamente autorizado, no caso de auxílio para transcrição da prova, será designado, pela Fundação CarlosChagas, um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.13.6.2 O candidato deverá ditar o texto a ser transcrito, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos depontuação.13.7 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal todo o material recebido.13.7.1 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos, em especial seu nome, número de inscrição e número dodocumento de identidade.14. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa deburla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao candidatoe/ou às instruções constantes das provas, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicaçãodas provas.15.. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que, em qualquer uma das provas, além das demais hipóteses previstasneste Edital:Amapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIALa) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo admitida qualquer tolerância;b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;c) não apresentar documento que bem o identifique;d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não oautorizado pela Fundação Carlos Chagas.g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, semautorização;h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;j) não devolver integralmente o material recebido;k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitidos oumáquina calculadora ou similar;l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman,agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetoresauriculares;m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.15.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados nas alíneas “k” e “l” deverá desligar o aparelhoantes do início das provas, conforme item 16.1.16. Os pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, óculos escuros, chapéus, gorros ou similares,equipamentos eletrônicos como os indicados nas alíneas “k” e “l” do item 15, deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início dasprovas, utilizando saco plástico e etiqueta, a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.16.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato, antes de serem lacrados.16.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverãopermanecer durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova. A Fundação Carlos Chagas não seresponsabilizará por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido no local de realização das provas,nem por danos neles causados.17. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.18. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter ocandidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.19. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.20. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento docandidato da sala de prova.21. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos deQuestões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O candidatodeverá consultar o site www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s)data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova Objetiva Seletiva, dos gabaritos e/ou dos resultados. VIII – DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA SELETIVA1. Serão considerados habilitados na Prova Objetiva Seletiva os candidatos que obtiverem, no mínimo, nota 5,0 na prova e quealcançarem maior pontuação na prova, incluídos os empatados na última colocação, até o limite de 08 (oito) vezes o número de vagas.2. Serão considerados habilitados na Prova Objetiva Seletiva os candidatos portadores de deficiência que obtiverem, no mínimo,nota 5,0 na prova e que alcançarem maior pontuação na prova, incluídos os empatados na última colocação, até o limite de 08 (oito)vezes o número de vagas definido no item 2 do capítulo V deste Edital.3. Os candidatos não habilitados na Prova Objetiva Seletiva serão excluídos do concurso.IX – DO JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA1. Serão considerados habilitados na Prova Escrita e Prática os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco).2. Os candidatos habilitados na Prova Escrita e Prática serão considerados habilitados para a Prova Oral.2.1 O candidato habilitado para a Prova Oral será submetido a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e oneuropsiquiátrico, na forma que a Comissão de Concurso estabelecer.3. Os candidatos não habilitados na Prova Escrita e Prática serão excluídos do concurso.X – DA AVERIGUAÇÃO DA VIDA PREGRESSA1. A sindicância da vida pregressa e a investigação social consistem na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual esobre a conduta individual e social do candidato.2. A Sindicância será realizada pela Comissão de Concurso, mediante a realização das diligências que julgar necessárias econvenientes, contando com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça, sendo iniciada após conhecidos os candidatos habilitados naProva Escrita e Prática.3. Os procedimentos adotados para averiguação da vida pregressa dos candidatos citados no item anterior, serão publicadosoportunamente através de edital específico.4. Os candidatos deverão acompanhar as informações no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amapá eno site do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. XI – DOS EXAMES DE PERSONALIDADE1. O candidato será convocado para os exames, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do EstadoAmapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIALdo Amapá, implicando exclusão do concurso o não comparecimento a qualquer deles.2. Os resultados desses exames serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à Comissão de Concurso.3. Os candidatos deverão acompanhar as informações no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amapá eno site do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. XII – DA PROVA ORAL1. A prova oral realizar-se-á de acordo com normas que serão fixadas pela Comissão de Concurso em até 02 (dois) dias úteis apósa divulgação da relação dos habilitados na Prova Escrita e Prática.2. Na Prova Oral, será permitida, durante a arguição, a consulta a textos de lei, disponibilizados pela Comissão de Concurso, semanotações ou comentários de qualquer natureza, preservada em qualquer hipótese a incomunicabilidade entre os candidatos.3. Decorridos 05 (cinco) dias da publicação da lista dos candidatos habilitados na Prova Escrita e Prática, far-se-á sorteio públicopara definir a ordem de arguição na Prova Oral.4. O candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) na Prova Oral será considerado reprovado e excluído doconcurso.5. Os candidatos deverão acompanhar as informações no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amapá eno site do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.XIII – EXAME DE TÍTULOS1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo detrês anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0);II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação doprimeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)III – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0);IV – diplomas em Cursos de Pós-Graduação:a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0);b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (0,75);c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentas e sessenta(360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5);V – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidadesjudiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5);VI – Período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5). Naseleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.§ 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa.§ 2º Os títulos somarão no máximo dez pontos, desprezando-se a pontuação superior.2. A convocação para apresentação de títulos far-se-á por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.3. Os candidatos deverão acompanhar as informações no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amapá eno site do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.XIV – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguintefórmula:NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10 onde:NF = Nota FinalP1 = Prova Escrita e PráticaP2 = Prova OralT = Títulos2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a médiaigual ou superior a 5,0 (cinco).3. Na hipótese de igualdade da nota final e como critério de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para essefim, a data de realização da Prova Objetiva Seletiva;b) obtiver maior nota na somatória das notas da Prova Escrita e Prática e Prova Oral;c) obtiver maior nota na Prova Escrita e Prática;d) obtiver maior nota na Prova Oral;e) tiver exercido a função de jurado;f) tiver maior idade.4. Elaborada a lista final de classificação dos candidatos, a Comissão de Concurso designará a sessão de proclamação edivulgação, após o que declarará encerrado o concurso.XV – DOS RECURSOS1. Será admitido recurso quanto:a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;b) ao indeferimento da inscrição;c) à aplicação das provas;d) às questões da Prova Objetiva Seletiva e gabaritos preliminares;e) à vista da Prova Escrita e Prática;Amapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIALf) aos resultados das provas.g) à pontuação dos Títulos2. O prazo para interposição de recurso quanto aos itens “a”,”b”,”e”,”f” e “g” será de 5 (cinco) dias úteis após a concretização doevento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.3. O prazo para interposição de recurso quanto aos itens “c” e “d” será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento quelhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado.4.1 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.5. Os recursos quanto ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição e do indeferimento da inscrição deverão serinterpostos exclusivamente através do site da Fundação Carlos Chagas, www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruçõesconstantes na página do Concurso Público.5.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site daFundação Carlos Chagas.5.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá não se responsabilizam por recursos não recebidos pormotivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energiaelétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.6. Os recursos quanto à aplicação das provas, às questões da Prova Objetiva Seletiva e gabaritos preliminares, à vista da ProvaEscrita e Prática, ao resultado das Provas Objetiva Seletiva e Escrita e Prática, deverão ser remetidos através dos Correios, porSEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos/DEP – Ref.: Recurso/Tribunal de Justiça do Amapá, Av.Professor Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900).6.1 Os recursos referentes as demais etapas e resultados do Concurso deverão ser remetidos através dos Correios, por SEDEX, aoTribunal de Justiça do Estado do Amapá (A/C Comissão do Concurso – Ref.: Recurso, Rua General Rondon, 1295 – Centro – CEP68900-911 – Macapá – AP).Modelo de Identificação de Recurso Concurso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁCandidato: _____________________________________________Nº do Documento de Identidade: ___________________________Nº de Inscrição: _________________________________________Outorga das Delegações de CartórioNº do caderno: _______ (apenas para recursos sobre o item 1, “c”)Nº da Questão: _______ (apenas para recursos sobre o item 1, “c”)Fundamentação e argumentação lógica: _____________________Data: _____/_____/________Assinatura: ____________________________________________7. Será concedida vista da Prova Escrita e Prática aos candidatos habilitados na Prova Objetiva Seletiva, conforme item 1 doCapítulo VIII deste Edital, em período a ser informado por edital específico.7.1 A vista da prova Escrita e Prática será realizada através do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), emdata e horário a serem previamente designados no Diário da Justiça.7.2 As instruções para a vista da prova estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).8. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet (exceto no caso do item 5), telegrama ou outro meioque não seja o especificado neste Edital.9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberãorecursos adicionais.10. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes àprova, independentemente de formulação de recurso.12. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com ogabarito oficial definitivo.13. Na ocorrência do disposto nos itens 11 e 12 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá haver, eventualmente, alteração daclassificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que nãoobtiver a nota mínima exigida para a prova.14. Serão indeferidos os recursos:a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora.b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e com as instruções disponibilizadas no site daFundação Carlos Chagas.c) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou intempestivo.15 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagaswww.concursosfcc.com.br, e ficarão disponibilizadas pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação16 As decisões dos recursos das demais etapas do concurso serão dadas a conhecer aos candidatos, exclusivamente, por meio doDiário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Amapá, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento deste Edital e a aceitação tácita das condições do Concurso Público, dasquais não poderá alegar desconhecimento.2. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição de candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, quando constatada aAmapá – Macapá, 9 de Dezembro de 2010 | Diário da Justiça Nº 221/2010PUBLICAÇÃO OFICIALomissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.3. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 2, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológicade acordo com o artigo 299 do Código Penal.4. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no Diário da Justiça, no site da Fundação Carlos Chagas(www.concursosfcc.com.br) e no site do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (www.tjap.jus.br), Editais, Avisos, Comunicados edemais publicações referentes a este Concurso Público.5. Legislação com entrada em vigor após a