Tribunal de Justiça tem um mês para fazer concurso

A paralisação nos cartórios extrajudiciais, iniciada ontem e que vai até o fim da semana, causou transtornos para quem precisou do serviço. Apesar de a adesão não ter sido total, os cartórios que abriram fizeram ‘operação tartaruga’ e atrasaram atendimentos. Uma das cobranças da categoria, que decidiu cruzar os braços na última semana de cada mês, é a realização de concurso público para os cargos de delegatários nos cartórios ainda geridos pelo Tribunal de Justiça.

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJ tem até 25 de junho para iniciar o processo seletivo. A ordem partiu do corregedor-geral do CNJ, Francisco Falcão. Na Bahia, a Lei 12.352, que determinou a privatização dos cartórios extrajudiciais gera polêmica. 

O artigo 2º da lei permitiu aos servidores titulares a opção de assumir as unidades em caráter privado, na condição de delegatários. Apenas 10% dos titulares dos 1.463 cartórios optaram pela condição. As demais unidades ainda aguardam a realização de concurso para delegatários. Enquanto isso, continuam geridas pelo TJ. 

Porém, um ano após a lei ser sancionada e sem que o concurso fosse realizado, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra esse dispositivo. Para Gurgel, o artigo 2º é inconstitucional por possibilitar aos servidores da Justiça a delegação dos cartórios sem a realização do concurso público “de provas e título”. 

No Supremo, a matéria segue em análise. Enquanto isso, a realização do concurso na Bahia está travada. Em nota, o Tribunal de Justiça disse que está “engendrando todos os esforços na realização do concurso para delegatários”. 

O TJ argumentou que, desde que o procurador entrou com a Adin, o Cespe, instituto vencedor da licitação para realização do processo, demonstrou não ter mais  interesse no processo.

“O TJ-BA continua a busca por outras empresas. Já foram emitidos 12 convites, todos sem sucesso”, diz  o Judiciário, em nota. Procurado, o Cespe disse que não se pronuncia sobre o transcorrer de negociações para a realização de processos seletivos.

Fonte: Correio 24 Horas